Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº. 97/2021 DE 08 DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 97/2021 DE 08 DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2022 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN: Maria de Fatima Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN Para o exercício de 2022.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 33.726.945,00 (Trinta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais), conforme demonstrativos da Lei de nº 4.320/64 em anexo.
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
28.670.090,00
Receita Tributária
456.425,00
Receita de Contribuições
1.461.531,00
Receita Patrimonial
241.142,00
Receita de Serviços
134.238,00
Transferências Correntes
27.324.268,00
Outras Receitas Correntes
163.955,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária
1.887.000,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.998.469,00
Receitas de Capital
5.056.855,00
Operação de Crédito
250.000,00
Alienação de Bens
196.120,00
Transferências de Capital
4.557.246,00
Outras Receitas de Capital
53.489,00
T O T A L D A S R E C E I T A S
33.726.945,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 33.552.794,00 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.024.676,00 (um milhão, vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. conforme demonstrativos em anexos da referida Lei.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II, conforme demonstrativos da Lei nº 4.320/64 em anexo.
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
931.557,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO
640.165,00
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO
1.346.263,00
SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO
9.620.171,00
SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS,OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTE
4.279.950,00
SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
318.576,00
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
93.500,00
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1.815.153,00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.298.989,00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.291.298,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2.830.996,00
GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO
93.500,00
Reserva de Contingência
1.024.676,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
33.552.794,00
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de convênios.
Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal