Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 091/2021 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 091/2021 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 187.734,00 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais), para fazer face às despesas com Aquisição pra doação de Próteses Dentaria, através de Recursos de REPASSE DO FNS/SUS Ministério da Saúde.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora 3 – Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 2009 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Ação: 2.57 – Repasse FNS/SUS – Doação de Próteses Dentária, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, elemento de despesas 33903200 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição gratuita no valor de R$ 187.734,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, 23 de agosto de 2021.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal