GABINETE DA PREFEITA · 21 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 171 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 171 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 350.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 350.000,00, para aquisição de um veículo do tipo VAN para Secretária Municipal de Educação deste Município, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial estão disponíveis na conta de Repasse do Governo Federal – Repasse de emenda parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 20 de fevereiro de 2025
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
06 – Fundo Municipal de Educação de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2004 – SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função
12 – Educação
Sub - função
782 – Transporte Rodoviário
Ação
1.60 – Aquisição de Um Veículo do Tipo Van
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 350.000,00
Programa
42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos
27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais - Rec. Exercícios Anteriores
Total
R$ 350.000,00