Coronel João Pessoa · 20 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 203 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
LEI ORDINÁRIA Nº 203 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2026, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2026, em 5,4% (cinco virgula quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a contar do mês de fevereiro de 2026.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
P - I
R$ 3.648,80
R$ 3831,24
R$ 4.022,80
R$ 4.223,94
R$ 4.435,14
R$ 4.656,90
R$ 4.889,74
R$ 5134,23
R$ 5.390,94
R$ 5.660,49
P - II
R$4.560,99,99
R$ 4.789,04
R$ 5.028,49
R$ 5.279,92
R$ 5.543,91
R$ 5.821,11
R$ 6.112,16
R$ 6.417,77
R$ 6.738,66
R$ 7,075,59
P - III
R$ 5.245,17
R$ 5.507,43
R$ 5.782,80
R$ 6.071,94
R$ 6.375,54
R$ 6.694,31
R$ 7.029,03
R$ 7.380,48
R$ 7.749,50
R$ 8.136,98
Coronel João Pessoa/RN, 19 de fevereiro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional