GABINETE DA PREFEITA · 21 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 174/2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 174/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Coronel João Pessoa/RN, com a finalidade de facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa do Município.
Art. 2ºPara fins do disposto nesta Lei, consideram-se idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Seção I
Da Vinculação
Art. 3ºO Fundo Municipal de Direitos do Idoso manterá Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio do seu respectivo Secretário Municipal, que terá responsabilidade administrativa e financeira e atuará como Gestor do Fundo e de seus recursos.
Seção II
Da Constituição
Art. 4ºO Fundo Municipal de Direitos do Idoso é constituído de:
I – Programas;
II – Dotações orçamentárias;
III – Recursos financeiros, compreendendo:
a) a arrecadação própria;
b) as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como seus fundos;
c) as transferências e repasses do Município;
d) os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
e) os valores oriundos de rendimentos de valores em aplicações financeiras ou poupança;
f) os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;
g) as doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda;
h) as receitas estipuladas em Lei; e
i) outras receitas destinadas ao Fundo.
IV – Ativos, compreendendo:
a) disponibilidades monetárias em banco;
b) direitos que por ventura vier a constituir; e,
c) bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados aos serviços do Fundo.
V – Passivos, compreendendo:
a) as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção, o funcionamento e os serviços do Fundo.
§ 1º Os recursos financeiros serão obrigatoriamente depositados em contas correntes específicas, mantidas em agências de estabelecimentos Oficiais de Crédito.
§ 2º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas, cuja perspectiva de utilização seja superior a cinco dias, deverão ser aplicados junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Seção III
Do Orçamento Anual e da Contabilidade
Art. 5ºO orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso integrará o Orçamento Geral do Município e evidenciará os programas governamentais desenvolvidos em prol dos serviços públicos disponibilizados e voltados especificamente a promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso observará os padrões e as normas estabelecidas pela legislação vigente tanto na elaboração, quanto na execução.
Art. 6ºA contabilidade do Fundo Municipal de Direitos do Idoso tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, observando-se eximiamente os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente.
Art. 7ºA contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções, além de controlar, informar, apropriar, apurar custos, analisar, interpretar e concretizar os objetivos propostos.
Art. 8ºA escrituração contábil será executada pelo método das partidas dobradas, registrando todos os atos e fatos que envolvam o Fundo.
Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo, a exemplo dos demais, emitirá seus relatórios de gestão para análise e tomada de decisões, inclusive manterá as mesmas rotinas da Contabilidade Geral do Município.
Seção IV
Da Destinação e Aplicação dos Recursos
Art. 9ºOs recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso serão destinados a promover projetos, programas e ações de proteção e promoção da pessoa idosa, assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo que a garantia de prioridade compreende:
I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
IX – Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda; e,
X – Prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Art. 10.A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso se dará por meio de projetos, programas e ações analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários à continuidade da execução das ações de proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 11.Fica vedada a execução física e financeira de projetos, programas e ações que não forem analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
Seção V
Da Prestação de Contas
Art. 12.Fica o Gestor do Fundo responsável pela elaboração e apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Financeiros recebidos e aplicados e das ações executadas ao Conselho Municipal do Idoso, bem como prestar informações quando solicitado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, a celebrar Termo de Convênio, Termo de Doação, Termo de Cessão de Uso, Contratos e outros instrumentos avençatórios objetivando especificamente a proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 14.As despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Coronel João Pessoa/RN, em 20 de fevereiro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal