GABINETE DA PREFEITA · 28 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 0180 DE 27 DE MARÇO DE 2025/2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 0180 DE 27 DE MARÇO DE 2025/2025.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2025, em 7,0% (sete por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a contar do mês de março de 2025.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
P - I
R$ 3.461,86
R$ 3.634,95
R$ 3.816,70
R$ 4.007,54
R$ 4.207,91
R$ 4.418,31
R$ 4.639,22
R$ 4.871,18
R$ 5.114,74
R$ 5.370,48
P - II
R$ 4.327,32
R$ 4.543,69
R$ 4.770,87
R$ 5.009,41
R$ 5.259,88
R$ 5.522,88
R$ 5.799,02
R$ 6.088,97
R$ 6.393,42
R$ 6.713,09
P - III
R$ 4.976,44
R$ 5.225,26
R$ 5.486,53
R$ 5.760,85
R$ 6.048,89
R$ 6.351,34
R$ 6.668,91
R$ 7.002,35
R$ 7.352,47
R$ 7.720,09
Coronel João Pessoa/RN, 27 de março de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional