Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2021
LEI Nº 085/2021 DE 21 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 085/2021 DE 21 DE MAIO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial no valor de R$ 271.074,80 (duzentos e setenta e um mil, setenta e quatro reais e oitenta centavos), para fazer face às despesas com PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM PARALEPÍPEDO, EM DIVERSOS POVAODS: TRECHO 01 e 02 (POÇO DE VARAS – ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA, através de recursos de Convenio com o Governo Federal – OGU/CAIXA ECONOMICA FEDERAL O MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora 2 - Município de Coronel João Pessoa, Unidade Orçamentária 2007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE – Ação 147 – Pavimentação em Paralelepípedo no Sítio Poço de Varas – Fonte de Recursos 510 Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União no valor de R$ 232.680,95 e Fonte 100 Recursos Ordinários R$ 38.393,85 – Função 15 Urbanismo - Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana;
Natureza da Despesa: 44905100 – Obras e Instalações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, 21 de maio de 2021.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal