GABINETE DA PREFEITA · 2 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 205 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 205 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania , órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a política municipal dos Direitos dos idosos;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal 8. 842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03;
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VIII – Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70 % (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou assistência social percebido pelo idoso;
IX – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X – Indicar prioridade para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII- Elaborar o seu regimento interno;
XIII- outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único – aos membros do Conselho Município de Direitos do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestão e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – Por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
II – Por três representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, sendo eleitos para o preenchimento das seguintes vagas:
a) Um representante do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais;
b) Um representante Da Igreja Católica e
c) Um representante Do Idoso Da Sociedade Civil
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pela Prefeita Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho Municipal terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes a Prefeita Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio desta, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4 º - o presidente e o vice presidente do Conselho Municipal de Direitos do idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange a Presidência, e à Vice Presidência, uma alternativa entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade ou minerva.
Art. 6º - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do idoso não será remunerada e seu exercício será considerado relevante interesse público.
Art. 7º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do idoso perderão essa condição quando correr uma das seguintes situações:
I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – Irregularidades de sua base territorial de atuação no Município;
III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – Apresentar renuncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
Art. 9º - Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal do Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10º - Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art.11º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13º - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15º - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do O Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município.
Art. 16º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado na imprensa oficial, onde houver e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único – o regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17.º - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania convocará, por intermédio de edital, os integrantes da sociedade civis organizados atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à presidência do Conselho.
Art. 18º - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta lei.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 27 de fevereiro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal