GABINETE DA PREFEITA · 1 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 207 DE 131 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 207 DE 131 DE MARÇO DE 2026.
Promove alteração nos Anexos IV e V, da Lei Municipal n° 49/2018 (reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN) e, promove alteração na Lei Ordinária Nº 177/2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN: Maria de Fátima Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a adotar como salário mínimo no âmbito interno desde de 01 de janeiro de 2026, como remuneração inicial dos seus servidores públicos o valor de R$:1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo Único - O valor definido no Art. 1° desta lei segue os parâmetros definidos pela União para o exercício de 2026, quando na edição do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, de autoria do Governo Federal.
Art. 2° - O anexo constante no artigo 3° da Lei Ordinária Nº 177/2025, no tocante a remuneração do cargo de diretor geral, passa a vigorar com a seguinte redação:
NOMECLATURA
REQUISITOS
NUMERO DE VAGAS
CARGA HORARIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
Diretor Geral
Nível Médio
01 (uma)
30 (trinta) horas
R$: 2.365,80
Art. 3° - Os anexos IV e V de que trata o Art. 10° - da Lei Municipal n° 49/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
NÚMERO
DE CARGOS
NATUREZA
NOMECLATURA
REMUNERAÇÃO
01 (um)
Efetivo
Auxiliar de Serviços Gerais
R$:1.621,00
01 (um)
Efetivo
Digitador
R$:1.621,00
01 (um)
Efetivo
Motorista
R$:1.621,00
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NÚMERO
DE CARGOS
NATUREZA
NOMECLATURA
REMUNERAÇÃO
01 (um)
Comissionado
Secretário Chefe de
Gabinete
R$:1.621,00
01 (um)
Comissionado
Assessor Jurídico
R$:3.077,69
01 (um)
Comissionado
Assessor Contábil
R$:4.643,50
01 (um)
Comissionado
Secretário Legislativo
R$:1.621,00
01 (um)
Comissionado
Assessor Legislativo
R$:1.621,00
01 (um)
Comissionado
Tesoureiro
R$:3.077,69
01 (um)
Comissionado
Controlador Interno
R$:3.077,69
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, ressalvados os casos previstos no art. 1° desta lei onde seus efeitos retroagem a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 31 de março de 2026.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal