Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 058/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 058/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a alteração parcial do anexo único da Lei n.º 105/2015, acrescentando um parágrafo único, nos termos descritos nesta lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º. À lei n.º 105/2015 será acrescido de um parágrafo único, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 anos, a contar da publicação desta lei, na forma do Anexo único com vistas ao cumprimento dispostos no Art. 214 da Constituição Federal, bem como em obediência às diretrizes das Leis n.ºs 9.394/96 e 13.005/2014.
Parágrafo único. O Anexo único a que se refere o caput deste artigo será integrado pelas também pelas alterações identificadas nas notas técnicas e justificativas apresentadas pela comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, em 12 de junho de 2018.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 11 de janeiro de 2019.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional