Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N. 0116 DE 19 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 0116 DE 19 DE JULHO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais) para fazer face às despesas com Aplicação dos Recursos do VAAT Complementação do FUNDEB, através de recursos oriundos de Repasse do FNDE – Transferências FUNDEB – GOVERNO FEDERAL.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificado serão da Unidade Gestora 2 – Município de Coronel João Pessoa, Unidade Orçamentária 2004 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO; Ação 2.75 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB VAAT, Função 12 Educação, Subfunção 365 - Ensino Infantil, Fonte de Recursos 15421070 - Transferências do FUNDEB 70 % - Complementação da União VAAT e 154200000 Transferências do Fundeb 30 % - complementação da União VAAT, Elementos de Despesas 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 440.000,00; 31911300 – Obrigações Patronais R$ 60.000,00; 33903000 Material de Consumo R$ 70.000,00 e 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 46.000,00.
Ação 2.76 – Despesas de Capital no Ensino Fundamental – FUNDEB VAAT Função 12 Educação, Subfunção 361 - Ensino Fundamental, Fonte de Recursos 15421070 - Transferências do FUNDEB 70 % - Complementação da União VAAT e 154200000 Transferências do FUNDEB 30 % - complementação da União VAAT, Elementos de Despesas 44905100 Obras e Instalações R$ 30.000,00; 44905200 Equipamentos e Material Permanentes R$ 30.000,00.
Ação 2.77 – Despesas de Capital no Ensino Infantil – FUNDEB VAAT, Função 12 Educação, Subfunção 361 - Ensino Fundamental, Fonte de Recursos 15421070 - Transferências do FUNDEB 70 % - Complementação da União VAAT e 154200000 Transferências do FUNDEB 30 % - complementação da União VAAT, Elementos de Despesas 44905100 Obras e Instalações R$ 15.000,00; 44905200 Equipamentos e Material Permanentes R$ 15.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, em 19 de julho de 2022.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal