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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2010

Lei Municipal n.º 51/2010, 19 de Abril de 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 51/2010, 19 DE ABRIL DE 2010

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIAPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, envio à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 19/2010, que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Em data de 12 (doze) de Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº. 19/2010.

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Coronel João Pessoa/RN, 19 de Abril de 2010.

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0142, em 7 de maio de 2010. Código identificador 9B9B7460: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.