GABINETE DA PREFEITA · 9 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 132/2023. (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 132/2023. (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2023, em 14,95% (Quatorze inteiros e noventa e cinto décimos percentuais), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a contar do mês de abril de 2023.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2023.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
P - I
R$ 3.235,39
R$ 3.397,16
R$ 3.567,02
R$ 3.745,37
R$ 3.932,64
R$ 4.129,27
R$ 4.335,73
R$ 4.552,52
R$ 4.780,14
R$ 5.019,15
P - II
R$ 4.044,23
R$ 4.246,44
R$ 4.458,76
R$ 4.681,70
R$ 4.915,79
R$ 5.161,58
R$ 5.419,65
R$ 5.690,64
R$ 5.975,17
R$ 6.273,93
P - III
R$ 4.650,88
R$ 4.883,42
R$ 5.127,60
R$ 5.383,97
R$ 5.653,17
R$ 5.935,83
R$ 6.232,62
R$ 6.544,26
R$ 6.871,47
R$ 7.215,04
Coronel João Pessoa/RN, 08 de agosto de 2024.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional