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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2021

LEI Nº 104, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 104, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a denominação de Bairro Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN: Maria de Fátima Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominado de Bairro Núcleo de Bebel, conhecida popularmente por Baixa do Feijão, a área abrange As Ruas Vereador Valdemar Canuto, Janduí da Cunha Lima, Dr. Aldo Pessoa, João Amorim, Miguel Vieira, 19 de Março.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Coronel João Pessoa/RN, 22 de Dezembro de 2021.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional do Município de Coronel João Pessoa/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2678, em 23 de dezembro de 2021. Código identificador 94832A66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.