Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 069/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 069/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 002/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 002/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo e provimento em comissão:
CARGO
REQUISITOS
VENCIMENTO
Vagas
Assessor Jurídico
Nível Superior em Direito com registro no Conselho da Classe e Especialização em Direito Administrativo
1.700,00
01
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 28 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional