Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 119/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 119/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas com AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO AMBULANCIA, através de recursos oriundos de repasse do GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, transferências FUNDO A FUNDO.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 - Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 2009 – FMS Fundo Municipal de Saúde; Ação 1.48 – Repasse Gov. Estado SESAP/Aquisição de veiculo tipo Ambulância, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, Fonte 290 - Outros Recursos Vinculados a Saúde; elemento de despesas 44905200 – Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 150.000,00;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa - RN, em 26 de setembro de 2022.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal