Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI Nº. 078/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 078/2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa para o exercício de 2021 e determina outras providências.
ANTÔNIO LOPES FILHO, Prefeito Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e atendendo o disposto no Art. 144, § 8º da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º. da Lei Federal n°. 13.022/2014 e, ainda de acordo com a Lei Federal nº. 9.503/1997, apresenta à consideração dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte,
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa/RN Para o exercício de 2021.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 31.592.734,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2021
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
28.931.027,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
456.425,00
Contribuições
3.372.531,00
Receita Patrimonial
241.142,00
Receita de Serviços
134.238,00
Transferências Correntes
24.586.736,00
Outras Receitas Correntes
139.955,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.537.782,00
Receitas de Capital
5.199.489,00
Operações de Crédito
250.000,00
Alienação de Bens
196.120,00
Transferências de Capital
4.699.880,00
Outras Receitas de Capital
53.489,00
TOTAL
31.592.734,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.592.734,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 744.101,00 (Setecentos e quarenta e quatro mil, cento e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.052.701,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO
558.155,00
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO
1.142.285,00
SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO
8.840.230,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
514.932,00
SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
796.677,00
SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS,OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTE
3.589.821,00
SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
748.560,00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.931.947,00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
835.205,00
SEC.MUNIC.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL
93.550,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
3.285.480,00
GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO
123.481,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2.335.609,00
Reserva de Contingência
744.101,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
31.592.734,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
090
10900000
Outros Recursos Não Vinculados
100
10010000
Recursos Ordinários
112
11120000
Transferências do FUNDEB 60 %
113
11130000
Transferências do FUNDEB 40 %
114
11140000
Transferências do FUNDEB 60 % - Complementação da União
120
11200000
Transferência do Salário-Educação
121
11210000
Transf.de Recursos do FNDE referente ao PDDE
122
11220000
Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNAE
123
11230000
Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNATE
124
11240000
Outras Transferências do FNDE
125
11250000
Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse - Vinculados a Educação
190
11900000
Outros Recursos Vinculados a Educação
194
19400000
Outras Vinculações de Transferências
211
12110000
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
214
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio
215
12150000
Transferências Fundo a FUNDO de Recursos do SUS-Bloco de Investimento
220
12200000
Trans.de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde
290
12900000
Outros Recursos Vinculados a Saúde
311
13110000
Transf.de Recursos do Fundo Nac.de Assistência Social-FNAS
312
13120000
Transferências de Convênios - Assistência Social
410
14100000
Rec. Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário-Poder Executivo Municipal
510
15100000
Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse da União
520
15200000
Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
530
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
610
16100000
Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico - CIDE
620
16200000
Contribuição para o Custeio do Serv.de Iluminação Pública - COSIP
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação com efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa-RN, _____ de setembro de 2020.
ANTONIO LOPES FILHO
Prefeito