Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2010
LEI Nº 49/2010, de 19 de Fevereiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 49/2010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A Desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009, Instruções normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIAPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, envio à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 04/2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A Desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº. 11.977 de 07 de julho de 2009, Instruções normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências”.
Em Sessão plenária realizada em data de 18(dezoito) de Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº. 17/2010.
ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Coronel João Pessoa/RN, 19 de Fevereiro de 2010.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal