Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 85, 13 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 85, 13 DE MAIO DE 2013.
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial definido para o Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providenciais.
O Prefeito Constitucional do Município de Coronel João Pessoa/RN no uso de suas atribuições e competências constitucionais, especialmente insertas no inciso III do artigo 30 da Constituição Federal, em consonância com as disposições encartadas na Lei orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Coronel João Pessoa/RN, indicado na Nota Técnica Atuarial CNM n.º 0094, de 07 de maio de 2013, para o exercício de 2013.
Art. 2º. Fica instituído, a partir de 01 de junho de 2013, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 12,42% (doze vírgula quarenta e dois por cento) no ano de 2013 que, no prazo aludido, sofrerá acréscimos, conforme tabela abaixo, excepcionando-se a possibilidade de alterações promovidas com base nas reavaliações atuariais subsequentes, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998:
§ 2º. O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §2º.
Art. 3º. O inciso III do artigo 13 da Lei Municipal n.º 39, de 07 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Pública, equivalente a 8,72% (oito vírgula setenta e dois por cento), acrescida da taxa anual suplementar de amortização do passivo atuarial, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 16 de maio de 2013.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Constitucional