GABINETE DA PREFEITA · 19 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 007, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 007, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2023, ATUALIZANDO O FUNCIONAMENTO E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO CORONELPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 72. ...........................
§ 2º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de quatro anos, permitida a recondução para aqueles que possuam certificação específica nos termos da legislação vigente.
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Art. 73. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em sessões semestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do CORONELPREV ou por, pelo menos, 50% de seus membros titulares, com antecedência mínima de cinco dias.
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Art. 74. Compete, privativamente, ao Conselho Administrativo e Fiscal do CORONELPREV:
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IV – Revogado;
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VI – Revogado;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 18 de setembro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal