GABINETE DA PREFEITA · 10 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 0141/2023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº. 0141/2023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para fazer face às despesas com a Construção de um Pórtico na Entrada da Cidade vindo de São Miguel, Construção de uma Praça no Campo Limpo, Troca das lâmpadas da Iluminação Pública por Lâmpadas de Led, Material de construção para Manutenção dos Prédios Públicos, através de repasse do Governo Federal Transferências Especiais – Emenda Parlamentar, conforme dotações especificas na tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de recursos ao crédito Especial orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o excesso de arrecadação, conforme determina nos termos do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 09 de novembro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional