GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Cria “assistência financeira complementar” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “assistência financeira complementar”.
Parágrafo 1º – A “assistência financeira complementar” especificado no caput deste artigo se refere a diferença entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.434/2022, e no seu total a pagar o ente está limitado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo 2º - A “assistência financeira complementar” ora instituído se refere a carga horaria de trabalho proporcional a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo 3º - Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao município, o valor da “assistência financeira complementar” ora criado será ajustado na mesma proporção registrada.
Parágrafo 4º A “assistência financeira complementar” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público..
Art. 2º - O direito ao recebimento da “assistência financeira complementar” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento da “assistência financeira complementar” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º – Os recursos originados da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento da “assistência financeira complementar” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como aos servidores contratados temporariamente por tempo determinado e/ou conveniado, quando ambos devem estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de assistência financeira complementar” a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II anexa, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unidade Gestora
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária
2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Ação
2.84 - Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
31901600 – Outras Despesas Variáveis/PC
Valor
R$ 310.000,00
Fonte de receitas
16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total
R$ 310.000,00
Projeto/atividade ora anulado e suas especificações
Tabela II
Unidade Gestora
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária
2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2.26 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento
33903000 – Material de Consumo
Valor
310.000,00
Fonte de receitas
15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Em, 14 de setembro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional