GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 179 DE 13 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 179 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 500.000,00.
A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 500.000,00, para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da Atenção Básica, Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial estão disponíveis na conta de Repasse do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde – Emenda Individual
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2025
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária
2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10 – Saúde
Sub - função
301 – Atenção Básica
Ação
2.93 – Incremento Temporário/Emenda Parlamentar Individual
Elemento de Despesa
33903000 – Material de Consumo
Valor
R$ 300.000,00
Elemento de Despesa
33903900 – Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica
Valor
R$ 200.000,00
Programa
5 – Programa de Atendimento à Saúde do Município
Fonte de Recursos
27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais - Rec. Exercícios Anteriores
Total
R$ 500.000,00