GABINETE DA PREFEITA · 20 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 216 DE 17 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 216 DE 17 DE JULHO DE 2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 250.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial no valor de sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da Atenção Básica, Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para pagamento de pessoal.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 29 de junho de 2026.
Coronel João Pessoa/RN, 17 de julho de 2026
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária
2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10 – Saúde
Sub - função
301 – Atenção Básica
Ação
2.67 – Incremento Temporário/Emenda Parlamentar Individual
Elemento de Despesa
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor
R$ 175.400,00
Elemento de Despesa
31911300 – Obrigações Patronais
Valor
R$ 72.000,00
Elemento de Despesa
33900800 – Salário Família
Valor
R$ 2.600,00
Programa
5 – Programa de Atendimento à Saúde do Município
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentar
Total
R$ 250.000,00