Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2013
LEI N.º 0017/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0017/2013
Lei n.º 0017/2013 Cel. João Pessoa/RN, 21 de fevereiro de 2013.
Institui a modalidade parcelamento administrativo de contribuições previdenciárias recolhidas e administradas pelo Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN nos termos da Lei Ordinária Municipal n.º 39, de 2010 e dá outras providenciais.
O Prefeito Constitucional do Município de Coronel João Pessoa/RN no uso de suas atribuições e competências constitucionais, especialmente insertas no inciso III do artigo 30 da Constituição Federal, na Lei orgânica Municipal e nas disposições encartadas na Lei Ordinária Municipal n.º 039, de 2010, encaminha ao Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei para apreciação e aprovação:
Art. 1º. Os débitos junto ao Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN de responsabilidade do Município de Coronel João Pessoa/RN, compreendido este como sendo a dimensão de atuação do Poder Executivo e Legislativo, relativos às contribuições sociais de que tratam os incisos I e III, do artigo 13, da Lei Ordinária Municipal n.º 39, de 01 de outubro de 2010, provenientes de competências vencidas até 31 de dezembro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa municipal, poderão ser pagas parceladamente em até 60 (sessenta) vezes.
Art. 2º. O parcelamento a que se refere o art. 1º desta lei será requerido e instrumentalizado junto ao órgão previdenciário municipal, setor de arrecadação, mediante apresentação de Pedido de Parcelamento e Discriminativo dos Débitos a serem Parcelados.
Art. 3º. As prestações do parcelamento de que trata esta Lei serão exigíveis mensalmente, a partir do último dia útil subsequente ao mês do pedido.
Art. 4º. O parcelamento de que trata esta lei será rescindido nas seguintes hipóteses:
I – Falta de recolhimento de três prestações consecutivas ou alternadas, no interregno de seis meses consecutivos;
II – Falta de recolhimento das competências normais ou das parcelas constantes no plano de amortização atinente à amortização de passivo atuarial, em número superior a três consecutivas ou alternadas, no interregno de seis meses consecutivos;
Art. 5º. O pedido de Parcelamento deverá ser efetuado até do dia 15 de março de 2013;
Art. 6º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Sistema Especial de liquidação e de Custódia – SELIC, acrescido de juros simples legais de 0,5 % (zero vírgula cinco) ao mês, desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Sistema Especial de liquidação e de Custódia – SELIC, acrescido de juros simples legais de 0,5 % (zero vírgula cinco) ao mês, desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 7.º O Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN, no âmbito de sua competência, editará os atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei;
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 21 de Fevereiro de 2013.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Constitucional