GABINETE DA PREFEITA · 3 de fevereiro de 2023
LEI COMPLENTAR MUNICIPAL Nº 001/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLENTAR MUNICIPAL Nº 001/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
DISPÕE SOBRE A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica instituída a Reforma do Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa - CORONELPREV.
Art. 2º.A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados, calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 3º.É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 4º.Lei Municipal institui regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º.A disposição do caput deste artigo se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após a instituição do regime de previdência complementar.
§ 2º.Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, poderão deleparticipar, somente mediante sua prévia e expressa opção.
§ 3º.O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios unicamente na modalidade “contribuição definida”, e observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal, sendo efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º.Osbeneficiários do Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa classificam-se como segurados e dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 6º.São segurados obrigatóriosdoCORONELPREV:
I- os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais;
II- os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos proventos sejam custeados pelo CORONELPREV; ou
III- os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujas pensões sejam custeadas pelo CORONELPREV.
Parágrafo único. Os servidores que, comprovadamente, desempenhem as funções típicas de algum dos cargos públicos existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Coronel João Pessoa, em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, independente da submissão a concurso público, desde que tenham vertido suas contribuições para algum regime de previdência, também serão reconhecidos como segurados filiados ao RPPS.
Art. 7º.Permanece vinculado ao regime de que trata esta lei, aquele que for:
I- cedido para outroórgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário desses permita a filiação;
II- cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista;
III- afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
a)oexercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração;
b)os seguintes afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais:
1) motivo doença pessoa da família;
2) serviço militar obrigatório;
3) concorrer a cargo eletivo;
4) licença prêmio;
5) licença por acidente em serviço.
§ 1º.No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, manter-se-á a sua filiação aoCORONELPREV como servidor público, e a contribuição incidirá sobre a remuneração do cargo.
§ 2º.Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração sejaônus doórgão ou entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação e o repasse das contribuiçõesprevidenciárias do servidor e respectiva cota patronalàunidade gestora doCORONELPREV.
§ 3º.No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao CORONELPREV, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
§ 4º. Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições devidas, caberá ao Município o seu recolhimento, em prol da unidade gestora, e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao cessionário.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º.São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, observando-se a seguinte ordem de preferência:
I-o cônjuge, o(a) companheiro(a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave, comprovada por meio de avaliação efetuada pela Junta Médica do CORONELPREV.
II-os pais, desde que comprovada dependência econômica; e
III-o(a) irmão(ã) menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a), não emancipado, ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o(a) torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração judicial,desde que comprovada dependência econômica.
§ 1º.A dependência, para fins de pensão por morte aos filhos do segurado que comprovem estar regularmente matriculados em instituição de ensino superior, será mantida até os 21 (vinte e um) anos.
§ 2º.A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso Ideste artigoépresumida, e a dos demais deverá ser comprovada.
§ 3º.A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem do caput deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data doóbito do servidor.
§ 4º.A comprovação da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam aoóbito do servidor.
§ 5º.Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, docaputdeste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 6º.Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não impedida para o matrimônio, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
§ 7º.As provas de união estável e de dependência econômica exigem prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterioresàdata doóbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 8º.A par da exigência da alínea “c”, inciso “V”, do art. 30 desta Lei Complementar, deverá ser apresentado, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes doóbito do segurado.
§ 9º.O cônjuge divorciado(a) ou separado(a) e o(a) ex-companheiro(a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos no inciso I, docaputdeste artigo.
§ 10.Para fins de apuração de dependência, incapacidade permanente ou temporária, ou deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão(ã) for menor de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 11. Não tem direitoàpercepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado(a) judicialmente ou divorciado(a), o(a) separado(a) de fato, ou o(a) ex-companheiro(a), se finda a união estável, e o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto na hipótese do § 9º deste artigo.
SEÇÃO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE
Art. 9º.Perderá a qualidade de segurado quem deixar depertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipaispor exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime, tendo suainscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único.Os dependentes do segurado desligado na forma docaputdeste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direitoàpercepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 10.O servidor que fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo município, sua condição de segurado será suspensa, para todos os fins.
Parágrafo Único.Não perderá a qualidade de segurado, o servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou demais licenças remuneradas.
Art. 11.O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses:
I-para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos;
b) pela anulação do casamento transitada em julgado;
c) pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de fato;
II-para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o(a) segurado(a), quando não assegurada a percepção de alimentos;
III-para os filhos ou irmãos(ãs): pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, observado o disposto noparágrafo únicodo artigo 9º desta Lei Complementar;
IV -para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez para os benefícios relacionadosàincapacidade;
b) pela recuperação da capacidade civil, respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei Complementar;
V-peloóbito;
VI-pela renúncia expressa;
VII-pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil;
Parágrafo Único.A celebração de novo casamento ou constituição de nova união estável, após a concessão do benefício, resultará na perda da condição de dependente.
TÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 12.São os seguintes os benefícios do Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa:
I - para os segurados:
a)aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b)aposentadoria voluntária;
c)aposentadoria do servidor com deficiência;
d)aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos;
e)aposentadoria dos professores;
f)aposentadoriacompulsória.
II - para os dependentes,pensão por morte.
CAPÍTULO I
DAS APOSENTADORIAS
Art. 13.O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado:
I -por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
III-compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar.
§ 1º.Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º.O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I -a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações adotadas como base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, ressalvada, no caso do inciso II, a aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
II - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, quando esta decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no inciso II deste artigo;
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 14.A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação;
Parágrafo Único. O valor da aposentadoria concedida nos termos deste artigo será proporcional ao tempo de contribuição e será apurado na forma do inciso II do § 2º do artigo 13 desta Lei Complementar.
Art. 15.O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionadoàapresentação do termo de curatela ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do Código Civil.
Art. 16.O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilizaçãoe devolução dos valores recebidos.
Art. 17.Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeteràs reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
Parágrafo Único.O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
b) quando, comprovadamente, for portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 18. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado, voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 19.A aposentadoria compulsória aos 75 anos seráautomática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediatoàquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Parágrafo Único.Valor dos proventos do servidor aposentado compulsoriamente serão proporcionais ao tempo de contribuição e serão apurados na forma definida na legislação vigente segundo a data de ingresso no serviço público no cargo efetivo, na forma do § 2º do artigo 13.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 20.O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade, para ambos os sexos;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º.O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser comprovado.
§ 2º.A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º.O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR
Art. 21.O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único.São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as seguintes, desde que exercidas por integrantes do cargo efetivo de professor, sempre em unidade escolar:
a) direção;
b) vice direção;
c) coordenação pedagógica;
d) supervisão.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 22.O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente,mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II -24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III -28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze);
b) comprovada a existência de deficiência durante igual período;
c) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
d) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º.Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º.O deferimento da aposentadoria do servidor com deficiência prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 3º.Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados neste artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente.
§ 4º.O grau de deficiência será atestado por perícia da Junta Médica do CORONELPREV, por meio de instrumentos desenvolvidos para este fim.
CAPÍTULO II
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 23.Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios próprios, terão como referência 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterioràquela competência.
§ 1º.Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto nocaput deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integraráo cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II-se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integraráo cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem;
III-serão incluídas, no cálculo dos proventos, gratificações ou vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função gratificada ou cargo em comissão, desde que ajam os devidos recolhimentos previdenciários.
§ 2º.As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral doíndice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INPC), ou outro que venha a substituir.
§ 3º.Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata ocaputdeste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida mensalmente ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aosórgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público;
§ 4º.As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I- inferiores ao valor do salário mínimo;
II- superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS; e
III-superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 5º.O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no§ 2º, do artigo 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6º.A média a que se refere ocaputdeste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
§ 7º.Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no caput e no parágrafo único do art. 24,desta Lei Complementar.
Art. 24.O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no caput e § 6º, do artigo anterior, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, nos casos do:
I -incisos II e III do artigo 13, artigo 21 e art. 22, todos desta Lei Complementar;
II -inciso I do artigo 50desta Lei Complementar; e
III-artigo 51 desta Lei Complementar (pontuação - agentes químicos).
Parágrafo Único.O acréscimo a que se refere o caput deste artigo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados previstos no artigo 52 desta Lei Complementar.
Art. 25.O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 6º, do artigo 23 desta Lei Complementar:
I – no caso do inciso I, II e III do artigo 51 desta Lei Complementar;
II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
Art. 26.É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO, DO TEMPO DE CARREIRA E DE CARGO
Art. 27.A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:
I -para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes,às autarquias e fundações públicas;
II- o tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado peloórgão competente e devidamente averbado pelo município;
III- o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
IV- não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários;
V- não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
§ 1º.Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, sem certidão de tempo de contribuição expedida pelo órgão de origem.
§ 2º.Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida, ou que venha a ser concedida, com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social, mediante o cômputo de tempo de serviço, sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável,à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
§ 3º.A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anterioresà vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 28.Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será feita na seguinte conformidade:
I- o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com o artigo 201, § 9º e 9º-A da Constituição Federal;
II- o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo efetivo;
III- o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterioràda concessão da aposentadoria.
§ 1º. Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde.
§ 2º.Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deveráser cumprido noúltimo cargo efetivo.
§ 3º.Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 4º.Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei Complementar, sendo os seus cargos declarados vagos.
§ 5º.O tempo de contribuição de servidor cedido, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
§ 6º.Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 29.A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I -do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II -do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III -da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º.Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2º.Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º.Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º.Nas ações em que o Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa - CORONELPREV for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 5º.Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º.Em qualquer caso, fica assegurada ao Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa - CORONELPREV, a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 30.A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º.
§ 4º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 6º. Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do Município de Coronel João Pessoa as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda à Lei Orgânica do Município de Coronel João Pessoa, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 7º.O direito à percepção da cota individual cessará:
I- pela morte do pensionista;
II- para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III- para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV- para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V- para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1)3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2)6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3)10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4)15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5)20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6)vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI- pela perda do direito, na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 8º.Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 9º.Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 10.O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais.
§ 11.Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§ 12. As pensões concedidas, na forma deste artigo, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
Art. 31.Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1º.Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º.Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 32.Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 33.É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal, observando que:
I -Será admitida, nos termos do inciso II, a acumulação de:
a)pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
b)pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou
c) pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
II -Nas hipóteses das acumulações previstas no inciso I, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
a)60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
b)40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
c) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
d) 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
III -A aplicação do disposto no inciso II poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
IV -As restrições previstas neste parágrafo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
V -As regras sobre acumulação previstas neste parágrafo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderão ser alteradas na forma do § 6º do artigo 40 e do § 15 do artigo 201 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 34.O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento.
§ 1º.Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º.O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial oóbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 3º.O dependente que perdeu o direito à pensão, na forma do §1º do art. 30 desta Lei Complementar, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 35.O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor curador ou apoiante, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento à pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo Único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso atéa efetiva regularização da situação.
Art. 36.Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritosà pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 37.Serão descontados dos benefícios:
I- contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao CORONELPREV;
II- pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III- imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV- pensão alimentícia fixada judicialmente;
V- contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI- demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1º.Na hipótese do inciso II, docaput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmoíndice de reajuste de vencimentos.
§ 2º.Para os fins do disposto no§ 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3º.No caso de máfé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelosíndices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido.
Art. 38.Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquerônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 39.Não haverárestituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo Único.No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até60 (sessenta) meses, observada a prescrição quinquenal.
Art. 40.Mediante procedimento judicial, serásuprível a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição.
Art. 41.O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego temporário,ésegurado obrigatório exclusivo do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único.A subordinaçãodos servidores de que trata ocaputdeste artigoao Regime Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores.
Art. 42.O segurado que, por força das disposições desta Lei Complementar, tiver sua inscrição cancelada no Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa - CORONELPREV receberá, mediante requerimento,a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.
Art. 43. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício,éde 5 (cinco) anos, contados:
I-do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor revisto; ou
II-do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida noâmbito administrativo.
Parágrafo único.Prescreverá em cinco anos, contados da data em que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo CORONELPREV, ressalvados os casos previstos na legislação civil.
Art. 44. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de cinco anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência.
§ 1º.Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorreráa decadência mencionada nocaput deste artigo.
§ 2º.Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório eàampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.
§ 3º.A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada aosetor pessoal do município para providencias, no que lhe couber.
§ 4º.Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos.
Art. 45.Os créditos doInstituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa - CORONELPREV, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§ 1º.Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§ 2º.Para fins do disposto no§ 1ºdeste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 46.Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, será exigido, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários.
Parágrafo Único.Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso, atéa regularização.
Art. 47.Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
I - participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que existirem;
II- quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica;
III- declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios;
IV-documentos em geral.
§ 1º.Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso atéa regularização.
§ 2º.Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 48.Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no artigo 37, VI, da Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais específicas.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO
Art. 49.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, atéa data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 59 (cinquenta e nove) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem;
II-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III-20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV -5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V- somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 89 (oitenta e nove) pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos, se homem, observando-se o disposto nos§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º.A partir de 1ºde janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, atéatingir o limite de 98 (noventa e oito) pontos, se mulher, e de 103 (cento e três), se homem.
§ 2º.A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V docapute o§ 1º deste artigo.
§ 3º.Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão:
I -55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e
II-25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§ 4º.O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V docaput deste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 79 (setenta e nove) pontos, se mulher, e 89 (oitenta e nove) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1ºde janeiro de 2023, de 1 (um) ponto a cada ano, atéatingir o limite de 96 (noventa e seis) pontos, se mulher, e de 101 (cento e um) pontos se homem.
§ 5º.Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 70% (setenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações adotadas como base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta lei complementar, e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira a qual pertencer por ocasião da aposentadoria.
§ 6º.Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados nos mesmos índices:
I-observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores e da mesma categoria em atividade, se cumpridos os requisitos do inciso I, do§ 7º deste artigo, ou
II-nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do§ 5º deste artigo.
§ 7º.Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoriatanto do inciso I, do § 7º deste artigoou do§ 2º, do artigo 51, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integraráo cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II-se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integraráo cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO
Art. 50.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, atéa data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I–58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem;
II -30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
III-20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV- período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, na data de publicação deste artigo, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste artigo.
§ 1º.Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º.O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I -a 70% (setenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações adotadas como base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta lei complementar, e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira a qual pertencer por ocasião da aposentadoria.
§ 3º.O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor do salário mínimo vigente e será reajustado:
I-observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores da mesma categoria, em atividade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do§ 2º deste artigo;
II -nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do§ 2º deste artigo.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO
Art. 51.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, atéa data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciaisà saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I-66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II-76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III-86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º.Aidade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere ocaput deste artigo.
§ 2º.O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto nos artigos 24, 25 e 26 desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 52.O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as formas de aposentadorias previstas no inciso II do art. 13 e nos artigos 21, 22, 23, 50, 51 e 52 desta Lei Complementar, poderá fazerjus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, atécompletar a idade para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único.O pagamento do abono de permanênciaéde responsabilidade do ente empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das modalidades de aposentadorias descritas no caput deste artigo.
TÍTULO IV
DO ABONO ANUAL
Art. 53.Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativo ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo Único.Atéo último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anualincumbiráao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade incidente na situação.
Art. 54.Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
TÍTULO V
DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55.O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementaré custeado mediante recursos de contribuições do Município de Coronel João Pessoa, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros recursos que lhe forem atribuídos.
SEÇÃO I
DA CONTRIBUIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Art. 56.O produto da arrecadação da contribuição do Município Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, denominado custo normal patronal, equivalente a 16,28% (dezesseis vírgula vinte e oito por cento), acrescida da taxa anual suplementar de amortização do passivo atuarial, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.
Parágrafo Único.O Plano de Custeio descrito nocaputdeste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que, além da contribuição prevista no caput deste artigo, deverá ser descontada da Administração, Direta e Indireta, os aportes financeiros, a título de financiamento do déficit atuarial, a ser definida anualmente por Lei Ordinária Municipal, com base no cálculo atuarial, que apontará o valor que deverá ser aportado mensalmente até o dia 20 do mês subsequente.
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES
Art. 57.A contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município, do Poder Legislativo, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será de 14% (quatorze por cento), devendo ser calculada sobre atotalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em licença remunerada.
§ 1º.A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou pensões que superem o valor de 04 (quatro) salários mínimos nacionais.
§ 2º.Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal.
§ 3º.Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativaàremuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim.
§ 4º. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que tratam os arts. 56 e 57.
SEÇÃO III
DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 58.Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível seráa remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:
I-diárias;
II-ajuda de custo;
III-indenização de transporte;
IV-salário família;
V- auxílio-alimentação;
VI-parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho;
VII-abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei Complementar; e
VIII-adicional de terço de férias;
IX - auxílio reclusão.
§ 1º.Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso VI, docaputdeste artigo, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho do servidor do quadro geral e do magistério, bem como, gratificações especiais instituídas por qualquer norma municipal,incluindo-se o adicional de sobreaviso por atividade especial para os servidores que fazem o transporte de pacientes.
§ 2º. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 3º.Incidirá a contribuição previdenciária sobre a licença para tratamento de saúde, licença maternidade,àadotante, licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo.
SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 59.A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou peloórgão que promover a retenção, deverão ser repassadasàunidade gestora atéo 20º (vigésimo) dia do mês subsequente.
Parágrafo Único.As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o que for determinado peloórgão supervisor federal.
Art. 60.Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar serão recolhidos com acréscimo da correção monetária pela variação do INPC ou outroíndice que vier a substituí-lo, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado de forma pro rata e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) intercalados, deverão ser apuradas e confessadas, para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelosórgãos reguladores e mediante Lei Municipal.
Parágrafo Único.É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadasàunidade gestora do regime próprio de previdência.
SEÇÃO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 61. As receitas de que tratam os arts. 56 e 57 desta Lei Complementar somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, ele 27 de novembro de 1998.
§ 1º. O valor anual da taxa de administração para manutenção do CORONELPREV será de 2,7% (dois vírgula sete por cento) aplicados sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas nos termos da legislação vigente, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS.
§ 2º. O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 3°. Os recursos referidos nos Arts. 56 e 57 serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do CORONELPREV, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
§ 4º. O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
TÍTULO VII
DA JUNTA MÉDICA
Art. 62.Compete a Junta Médica do CORONELPREV realizar as inspeções médicas para efeito de:
I - aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
II - auxílio ao filho com deficiência incapaz para o trabalho;
III - revisão da condição de incapacidade permanente para o trabalho;
IV - cessação da condição para a concessão de benefícios;
V - isenção de Imposto de Renda;
VI - análise do perfil profissiográfico previdenciário- PPP, para as concessões de aposentadoria especial;
VII - definição do Grau de Deficiência para enquadramento do inciso I do artigo 9° e do artigo 23, ambos desta Lei Complementar.
Art. 63.Compete ao Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa – CORONELPREV promover a contratação da equipe de médicos que comporão a Junta Médica.
Parágrafo Único. Fica facultado ao ente a contratação de pessoa jurídica para cumprimento do inciso VI do artigo 62.
Art. 64. A Junta Médica seguirá orientações do Manual de Pericia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal vigente na época da perícia.
TÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DO CORONELPREV
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO CORONELPREV
Art. 65. O CORONELPREV será administrado por uma Diretoria Executiva, composta pelos seguintes cargos, criados na forma da Lei Municipal 085/2013:
I – Presidente;
II – Diretor do Departamento Financeiro;
III – Diretor do Departamento Administrativo;
§ 1º. Os cargos da Diretoria Executiva serão providos por ato de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, respeitando os critérios estabelecidos nesta seção, sem exclusão de outros especificados na legislação federal pertinentes ao cargo:
a) ter formação acadêmica em nível superior
b) possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
c) possuir comprovada experiência em gestão previdenciária, de pelo menos 02 (dois) anos na iniciativa pública ou privada nos últimos 10 (dez) anos.
§ 2º. Cabe ao CORONELPREV a contratação de assessor jurídico, o qual deve estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 66. A gestão de controle do CORONELPREV será da seguinte forma:
I – nas instâncias consultiva e deliberativa, pelo Conselho Administrativo e Fiscal;
II – na instância executiva, pela Presidência, pelas Diretorias Financeira e Administrativa, estas últimas a quem será dado a incumbência de assessoramento ao Presidente no gerenciamento do CORONELPREV;
III – na instância de controle externo, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e pelos órgãos federias responsáveis pelos regimes próprios de previdência social.
Art. 67. À Presidência compete administrar os recursos do CORONELPREV e supervisionar a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio dos Diretores dos Departamentos a que se referem o inciso II do artigo anterior, que lhe são subordinados, e, especialmente:
I – Representar a autarquia dentro ou fora de sua área de atuação, junto às instituições legalmente vinculadas, judicialmente e extrajudicialmente;
II – Gerir o CORONELPREV em todas suas atividades, projetos e ações, visando a sustentabilidade a longo prazo, atuando com excelência junto aos seus associados;
III- Praticar atos de gestão, necessários para promover o desempenho harmônico e integrado do CORONELPREV;
IV - Expedir normas gerais reguladoras das atividades administrativas e financeiras do CORONELPREV;
V - Assinar convênios, contratos, acordos e credenciamento de empresas e profissionais que prestem assessoramento em que o CORONELPREV seja gestor, acompanhando a sua fiel execução;
VI – Autorizar e dispensar licitações, aprovando seus resultados nos termos da lei em vigor;
VII - ordenar as despesas e autorizar sua liquidação;
VIII - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Diretor do Departamento Financeiro;
IX - efetuar aplicações no mercado financeiro e de capitais em conjunto com o Diretor do Departamento Financeiro, em conformidade com as regras e estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN;
X - conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, mediante prévio parecer jurídico emitido em processo administrativo regular;
XI - cumprir normas referentes à concessão de parcelamento ou reparcelamentos de débitos devido pelo Ente Federativo e não repassado à Unidade Gestora do CORONELPREV, assegurando o equilíbrio financeiro e atuarial, observando os parâmetros legais exigidos;
XII – elaborar em conjunto com o Departamento Financeiro, relatório mensal e anual detalhado das aplicações financeiras, contemplando a sua evolução e rentabilidade, assim como o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR, a Análise Preliminar de Risco – APR e Demonstrativo das Políticas de Investimento – DPIN, bem como o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR à serem enviados ao Ministério da Previdência Social;
XIII - assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia em conjunto com o Departamento Financeiro;
XIV - realizar o processo seletivo de instituições financeiras para Credenciamento em conjunto com o Presidente, na forma definida pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN;
XV - prestar contas da administração da autarquia anualmente, efetuando a publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao CORONELPREV, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social – MPS;
Art. 68. O Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal 8.730 de 10/11/1993:
I - no ato de sua posse;
II - anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e
III - por ocasião de sua exoneração.
Art. 69. Compete ao Departamento Financeiro:
I – movimentar as contas da autarquia e efetuar os pagamentos e recolhimentos de tributos, juntamente com o Presidente;
II – manter atualizada a contabilidade da autarquia;
III – assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia em conjunto com o presidente, bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro que lhe for solicitado;
IV – receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies e controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal;
V – dar execução, em conjunto com a Presidência, às decisões relativas aos investimentos financeiros e àquelas definidas na Política de Investimentos;
VI – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, assim como o Plano Plurianual da Autarquia - PPA;
VII – realizar o processo seletivo de instituições financeiras para Credenciamento em conjunto com o Presidente, na forma definida pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN;
VIII – elaborar relatório mensal e anual detalhado das aplicações financeiras, contemplando a sua evolução e rentabilidade, assim como o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR, a Análise Preliminar de Risco – APR e Demonstrativo das Políticas de Investimento – DPIN, bem como o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR à serem enviados ao Ministério da Previdência Social;
IX – encaminhar eventos ao ambiente eSocial, conforme obrigatoriedade disciplinada na Portaria ME nº 300/2019 e Portaria MTP nº 716/2019;
X – propor a realização de auditorias ou perícias nas questões de sua competência;
XI – exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Municipal de Previdência, todo e qualquer documento de sua competência, a qualquer tempo;
XII – realizar a reavaliação e a depreciação dos bens móveis;
XIII – outras tarefas determinadas pela Presidência.
Art. 70. Compete ao Departamento Administrativo:
I – executar as atividades relativas à administração de pessoal, a aquisição de bens e materiais, ao controle do patrimônio, sistema de comunicações, segurança e informática;
II – minutar os editais de licitação, contratos, convênios, e elaborar os atos administrativos de interesse da autarquia;
III – elaborar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV – propor e executar planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto ao controle, manutenção e conservação dos bens da autarquia e a reavaliação anual dos seus móveis e imóveis;
V – organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão responsável pelo arquivo público municipal;
VI – providenciar a publicação na imprensa oficial dos atos relacionados à administração da autarquia;
VII – assinar, juntamente com a Presidência os documentos relativos à sua área de competência;
VIII – elaborar em conjunto com os demais departamentos, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Previdência;
IX – realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários e outras tarefas relativas à administração de benefícios, determinadas pelo Presidente;
X - instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
XI – supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
XII – promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas as normas legais e regulamentares;
XIII – verificar periodicamente a situação de dependência dos beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de excluir do rol de dependentes aqueles que perderam essa qualidade;
XIV - entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo CORONELPREV;
XV – fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
XVI – realizar os censos e prova de vida periodicamente;
XVII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva ou pelo Conselho Municipal de Previdência, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;
XVIII - colaborar com a Presidência na elaboração de relatórios das atividades da autarquia.
XIX – outras tarefas determinadas pela Presidência
Art. 71. Os vencimentos, vantagens e gratificações dos servidores serão pagos pelo CORONELPREV, e corresponderão a:
I – o Presidente do CORONELPREV terá padrão remuneratório equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja despesa será prevista em dotação orçamentária específica do Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa;
II – os Diretores Administrativo e Financeiro do CORONELPREV terão padrão remuneratório equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja despesa será prevista em dotação orçamentária específica do Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa;
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 72. O Conselho Administrativo e Fiscal do CORONELPREV, órgão colegiado consultivo, encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração do CORONELPREV, terá como seus membros titulares e suplentes, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:
I – um representante do poder executivo;
II – um representante do poder legislativo;
III – dois representantes dos segurados ativos;
IV – dois representante dos segurados inativos e pensionistas;
§ 1º Os membros serão indicados pelas suas classes representadas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 3º Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, escolhidos entre seus pares, pelos sindicatos ou associações correspondentes, ou na falta destes, por escolha de seus representantes.
§ 4º Entre os membros, será escolhido o Presidente e o Secretário, eleito pelos seus pares.
§ 5º O Presidente, de que trata o parágrafo anterior, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Secretário.
§ 6º Os membros do Conselho não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 7º Os integrantes do Conselho que se refere o caput não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 73. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do CORONELPREV ou por, pelo menos, três de seus membros titulares, com antecedência mínima de cinco dias.
§ 1º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exceto na aprovação de normas regulamentares, exigido o quórum de quatro membros.
§ 2º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência - CMP detalhará o seu funcionamento, a sua competência e as suas atribuições e responsabilidades.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 74. Compete, privativamente, ao Conselho Administrativo e Fiscal do CORONELPREV:
I – elaborar e alterar as normas pertinentes ao seu funcionamento;
II – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais;
III – apreciar e aprovar a proposta orçamentária;
IV – aprovar o plano de aplicação dos recursos do CORONELPREV, de forma a definir sua política de investimento;
V – organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência;
VI – fixar anualmente, as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação de recursos do CORONELPREV;
VII – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do CORONELPREV;
VIII – orientar, acompanhar e aprovar a execução dos orçamentos e dos planos, programas e projetos por ele aprovados;
IX – examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
X – autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
XI – autorizar a alienação de bens imóveis pelo Fundo de Previdência e o gravame daqueles já integrantes de seu patrimônio;
XII – aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo CORONELPREV;
XIII – deliberar sobre a aceitação de doações e cessões de direitos, quando onerados por encargos;
XIV – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do CORONELPREV;
XV – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao CORONELPREV;
XVI – propor a realização de auditorias interna e externa;
XVII – propor alienação de bens móveis e imóveis;
XVIII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIX – apreciar, antecipadamente, os relatórios administrativos, contábeis e financeiros a ser encaminhados aos órgãos competentes, definidos em lei;
XX – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos assuntos de sua competência;
XXI – propor ao Chefe do Poder Executivo alterações na estrutura organizacional do CORONELPREV;
XXII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao CORONELPREV, nas matérias de sua competência;
XXIII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao CORONELPREV;
XXIV – manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, nos termos regimentais;
XXV – elaborar seu regimento interno;
XXVI – verificar os resultados atuariais da avaliação e o cumprimento do plano de custeio do CORONELPREV.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75.Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 76.As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 77. Deverá ser realizado, no máximo a cada 05 (cinco) anos, Censo Previdenciário, para atualização de banco de dados de todos os servidores ativos e inativos do Município, para Avaliação Atuarial.
Art. 78. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, em 25 de janeiro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal