GABINETE DA PREFEITA · 6 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 162 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 162 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 50.249,96 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
A prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Coronel João Pessoa/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Coronel João Pessoa/RN crédito adicional especial no valor de R$ 50.249,96 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos)
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Assim, foi inserida a Fonte ou Destinação de Recursos 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. Repasse Governo Federal/Ministério da Cultura.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
2 – Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2004 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo
Função
13 – Cultura
Sub - função
392 – Difusão Cultural
Ação
2.89 – Promoção de Eventos Culturais – Lei Aldir Blanc
Elemento de Despesa
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Valor
R$ 10.500,00
Elemento de Despesa
33903200 – Material de Distribuição Gratuita
Valor
R$ 18.000,00
Elemento de Despesa
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
Valor
R$ 6.749,96
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 15.000,00
Programa
48 - Programa de Fortalecimento da Cultura
Fonte de Recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Total
R$ 50.249,96
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal