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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 12 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA Nº 146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI DATA PARA COMEMORAÇÃO DO “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOAO PESSOA/RN: Maria de Fatima Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a data de 20 de novembro a ser comemorado anualmente como o “Dia da Consciência Negra” no Município de Coronel João Pessoa/RN, sendo tal dia feriado Municipal.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3178, em 12 de dezembro de 2023. Código identificador 65BA356A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.