GABINETE DA PREFEITA · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 208 DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 208 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 410.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial no valor de R$ 410.000,00 para Construção de Espaço Público para Lazer, Atividade Física e Esporte no município de Coronel João Pessoa, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 23 de abril de 2026
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
01 – Municio de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2007 – SECRETARIA MUNC. DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
Função
15 – Urbanismo
Sub - função
851 – Infra Estrutura Urbana
Ação
1.67 – Construção de Espaço Público para Lazer, Atividade Física e Esporte
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações
Valor
R$ 410.000,00
Programa
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbano
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emenda Individual