Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 059/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 059/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Saubara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme estabelecido no inciso I, do § 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 13.708, de14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. O piso será automaticamente modificado em 2020 para R$ 1.400,00 e em 2021 para R$ 1.550,00.
Art. 2º. As diferenças salariais retroativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2019 (R$ 236,00) será adimplida juntamente com os meses de março e abril, respectivamente.
Art. 3º. O cumprimento do disposto nesta lei estará condicionado ao percebimento de recursos federais para tanto.
Art. 4º. As vantagens previstas nesta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas cujos benefícios foram concedidos em regime de paridade com os servidores da ativa, na forma da Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 01 de abril de 2019.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional