GABINETE DA PREFEITA · 13 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 183/2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 183/2025.
Dispõe sobre o reajuste remuneratório dos membros do Conselho Tutelar do Município de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º. A remuneração mensal aos membros do Conselho Tutelar do Município de Coronel João Pessoa/RN, no exercício de sua função, passa a ser fixada na importância de R$ 1.821,60 (mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), representando aumento na ordem de 20% sobre o valor então vigente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações, caso necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 12 de junho de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita