GABINETE DA PREFEITA · 11 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 137 DE 10 DE JULHO 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 137 DE 10 DE JULHO 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO À FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, COM A LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER-LMECC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, Órgão da Administração direta do Poder Executivo Municipal, autorizada a firmar convênio, conforme termo de convênio cuja minuta segue anexa e faz parte integrante desta lei, com a seguinte especificação:
NOME DA INSTITUIÇÃO
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO
FORMA DA TRANSFERÊNCIA
LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER-LMECC
Prestação de serviços de saúde ambulatoriais, de média e de alta complexidade.
De acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal até o limite mensal de 60.000,00 (ssesenta mil reais).
Art. 2° - Somente serão pagos os procedimentos prestados aos munícipes de Coronel João Pessoa/RN, após encaminhamento por escrito realizado pelo Gestor da Pasta da Secretaria de Saúde, ao final de cada mês, mediante fatura emitida pela CONVENIADA, respeitando-se o limite máximo mensal de R$ 60.000,00 (ssesenta mil reais).
Art. 3° - Fica autorizada a formalização do convênio da data da respectiva assitatura e terá prazo até o dia 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, sua vigência por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer atualização não superior à inflação oficial acumulada no período.
Art. 4° - Para cobertura das despesas do Convênio fica aberto crédito especial ao orçamento vigente no Município de Coronel João Pessoa, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em conformidade com o art. 42, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º - O valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: 03 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica
PROGRAMA: 26 Programa de Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
AÇÃO: 2.103 – Csteio Atendimento Liga de Estudos e Combate ao CANCER
DESPESA: 33903900 – Outros Seviços de Terceiros - PJ
FONTE DE RECURSO: 15001002 – Identif. das despesas com ações e serviços públicos de saúde
VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Art. 6º - Em cumprimento ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos para fazer frente a este crédito especial a anulação em igual valor das dotações abaixo especificadas:
UNIDADE GESTORA: 03 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica
PROGRAMA: 26 Programa de Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
AÇÃO: 2.24 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude
DESPESA: 33903000 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 15001002 – Identif. das despesas com ações e serviços públicos de saúde
VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Art. 7º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Coronel João Pessoa/RN, 10 de julho de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional