Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 062/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 062/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2020 e determina outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN Para o exercício de 2020.
Orçamento Fiscal; e Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 31.656.218 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
28.197.754
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
434.691
Contribuições
3.271.611
Receita Patrimonial
229.659
Receita de Serviços
127.845
Transferências Correntes
24.000.658
Outras Receitas Correntes
133.290
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.398.193
Receitas de Capital
5.856.657
Alienação de Bens
186.781
Transferências de Capital
5.618.934
Outras Receitas de Capital
50.942
TOTAL
31.656.218
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.656.218 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.128.594,00 (Dois milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.002.571
PODER EXECUTIVO
GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO
531.576
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO
1.087.889
SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO
8.770.799
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
699.984
SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
984.190
SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
3.656.971
SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
808.149
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.264.355
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
775.392
SEC.MUNIC.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL
89.093
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
3.116.275
GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO
117.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1.622.780
Reserva de Contingência
2.128.594
TOTAL DO ORÇAMENTO
31.656.218
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
10010000
Recursos Ordinários
112
11120000
Transferências do FUNDEB 60 %
113
11130000
Transferências do FUNDEB 40 %
114
11140000
Transferências do FUNDEB 60 % - Complementação da União
120
11200000
Transferência do Salário-Educação
121
11210000
Transf.de Recursos do FNDE referente ao PDDE
122
11220000
Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNAE
123
11230000
Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNATE
124
11240000
Outras Transferências do FNDE
125
11250000
Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse - Vinculados a Educação
190
11900000
Outros Recursos Vinculados a Educação
211
12110000
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
214
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio
215
12150000
Transferências Fundo a FUNDO de Recursos do SUS-Bloco de Investimento
220
12200000
Trans.de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde
290
12900000
Outros Recursos Vinculados a Saúde
311
13110000
Transf.de Recursos do Fundo Nac.de Assistência Social-FNAS
312
13120000
Transferências de Convênios - Assistência Social
410
14100000
Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário-Poder Executivo Municipal
510
15100000
Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse da União
520
15200000
Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
530
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
610
16100000
Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico - CIDE
620
16200000
Contribuição para o Custeio do Serv.de Iluminação Pública - COSIP
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de convênios.
Art. 8º. De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Está lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 05 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional