GABINETE DA PREFEITA · 1 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 199 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 199 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei 164/2024 de 17/10/2024 Lei Orçamentária anual – LOA para o exercício de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN: Maria de Fatima Alves da Costa
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento) o limite de 30% (trinta por cento), totalizando 50% (cinquenta por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6º, item II da Lei nº 164/2024 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025 do Município de Coronel João Pessoa, afim de que se possam ser suplementados Unidades Orçamentárias, à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes deu-se em decorrência do aumento de Receitas de Transferências Constitucionais Correntes e ainda das Emendas Parlamentares.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de CORONEL JOÃO PESSOA aos 28 de novembro de 2025.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal