Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2021
LEI Nº 087/2021 DE 21 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 087/2021 DE 21 DE MAIO DE 2021
Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Coronel João Pessoa /RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Coronel João Pessoa /RN, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.
Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução nº 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, ficando limitados a uma quantidade de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação do local.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, 14 de Junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal