Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI N°040/2015
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°040/2015
Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores efetivos do Município de Cel. João Pessoa-RN.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cel. João Pessoa-RN aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 13,01% (treze, vírgula zero um por cento), sobre o salário base de todos os ocupantes do cargo de professor do Município de Cel. João Pessoa-RN.
§ 1º: O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos professores efetivos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Coronel João Pessoa/RN, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
Cel. João Pessoa-RN, 23 de fevereiro de 2015.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal