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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2010

Lei nº 45/2009, de 07 de outubro de 2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 45/2009, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIAPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, envio à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 09/2009, que “INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E ATODA OITRAS PROVIDÊNCIAS”.

Em Sessão plenária realizada em data de 24/09/2009, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº. 09/2009.

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Coronel João Pessoa/RN, 07 de Outubro de 2009.

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0141, em 6 de maio de 2010. Código identificador 3FBEFBFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.