Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 081 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 081 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Coronel João Pessoa/RN, 04 de janeiro de 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II –Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – Desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade aos programas governamentais ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programas, projetos ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissionais para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X –Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI – Realização de serviços considerados essenciais, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII –Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser renovados por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1° – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5– As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.
Art. 6– As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7– O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8– A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9 –O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços.
Art. 10 –As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 11– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da PrefeitaMunicipal de Coronel João Pessoa/RN, 04 de janeiro de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
NÍVEL SUPERIOR
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS/SEM
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Enfermeiro – Para Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Curso Superior em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe Competente (COREN)
30h
02
R$ 1.500,00 + insalubridade
Odontólogo – Programa Saúde Bucal
Curso Superior em Odontologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
02
R$ 2.000,00 + insalubridade
Fisioterapeuta –
Curso Superior em Fisioterapia+ Inscrição no Conselho de Competente
20h
02
R$ 1.500,00
Nutricionista –
Curso Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
02
R$ 1.500,00
Educador Físico –
Curso Superior Bacharelado ou Licenciatura em Educação Física + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
02
R$ 1.500,00
Psicólogo –
Curso Superior Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.500,00
Fonoaudiólogo –
Curso Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.500,00
Farmacêutico – QUALIFAR
Curso Superior Farmácia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.600,00
Médico Clínico Geral
Curso Superior em Medicina + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
01
R$ 15.000,00
Bioquímico -
Curso Superior Farmácia/Bioquímico + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.500,00
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Professor Ensino Fundamental I
Licenciaturas específicas/Graduação em Letras e/ou pedagogia
30h
06
Salário mínimo vigente
Professor Ensino Fundamental II
Licenciatura plena em habilitações polivalentes ou especializadas por disciplina ou área de conhecimento.
30h
06
Salário mínimo vigente
Nutricionista – Educação
Curso Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.500,00
Assistente Administrativo
Ensino Médio Completo + Curso de Informática Básica
40h
01
Salário mínimo vigente
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Assistente Social –
Curso Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
02
R$ 1.500,00
Psicólogo –
Curso Superior em Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.500,00
Visitador do Programa Criança Feliz
Ensino Médio Completo
30h
04
Salário mínimo vigente
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBAN0S,OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTE
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Coletor -
Ensino Fundamental – Quinto Ano
40h
05
Salário mínimo vigente
Operador de Maquinas -
Ensino Fundamental – Quinto Ano
40h
01
Salário mínimo vigente
Mecânicos-
Ensino Fundamental – Quinto Ano
40h
01
Salário mínimo vigente
NÍVEL MÉDIO
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Agente Comunitário de Saúde – ACS
Ensino Médio + Curso de Preparação para Agente Comunitário de Saúde (ou em andamento) - e residência no Município.
40h
02
Piso inicial da categoria + insalubridade + gratificação/saúde
Técnico de Enfermagem/Maternidade/UBS
Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Enfermagem
30h
11
Salário mínimo vigente do ano + insalubridade + gratificação/saúde
Auxiliar de Consultório Odontológico
Ensino Médio Completo + curso de computação básica
40h
02
Salário mínimo vigente do ano
Motorista
Ensino Fundamental - Quinto Ano + CNH (D)
40h
01
Salário mínimo vigente do ano
Motorista
Ensino Fundamental - Quinto Ano + CNH (A/AB)
40h
02
Salário mínimo vigente do ano
Vigia
Ensino Médio Completo
40h
03
Salário Mínimo vigente do ano