Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 092/2020 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 092/2020 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face com as despesas com AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA, através de recursos de emenda parlamentar/convênio junto A SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDO DO NORTE – SESAP/RN E O MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 02000 – PODER EXECUTIVO, Unidade Orçamentária 02009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1.44 – Aquisição de Medicamentos/SESAP – Fonte de Recursos 220 Transferência de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde – Função 10 Saúde - Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Natureza da Despesa: 33903000 – Material de Consumo
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa-RN, 23 de agosto de 2021
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal