GABINETE DA PREFEITA · 3 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 190 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 190 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 750.000,00.
A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 750.000,00, para fazer face as despesas com ações e serviços públicos e em especial no incremento ao custeio de serviços da atenção primária a saúde.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de Recursos de Emenda Parlamentar Proposta 36000703374202500 – INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, através de Repasse do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde/SUS – Emenda de Bancada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 30 de outubro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária
2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10 – Saúde
Sub - função
301 – Atenção Básica
Ação
1.64 – Incremento ao Piso da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 625.000,00
Elemento de Despesa
33903000 – Material de Consumo
Valor
R$ 125.000,00
Programa
75 - Programa de Atendimento aos Programas Nacionais de Saúde
Fonte de Recursos
17063120 - Transferência Especial da União - Emendas de Bancada
Total
R$ 750.000,00