GABINETE DA PREFEITA · 5 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 194 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 194 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência para fins de atendimento prioritário no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida, no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN, a fibromialgia como deficiência, para fins de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, conforme previsto na Lei Federal nº 10.048/2000.
Art. 2º – As pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão direito a:
I – Atendimento prioritário em unidades de saúde, repartições públicas e estabelecimentos comerciais;
II – Direito a vagas preferenciais em estacionamentos, mediante apresentação de laudo médico;
III – Flexibilização de jornada de trabalho e/ou teletrabalho, no caso de servidores públicos municipais, quando comprovada necessidade por laudo médico especializado;
IV – Inserção em programas de reabilitação física, apoio psicológico e social oferecidos pelo município.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de conscientização sobre a fibromialgia e suas consequências, com foco em:
I – Redução do preconceito e da desinformação;
II – Capacitação de servidores públicos para atendimento adequado;
III – Inclusão de temas relacionados à fibromialgia em ações da saúde pública e assistência social.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.
Coronel João Pessoa/RN, 04 de novembro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal