Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº 121/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 121/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOAO PESSOA/RN: Francisco Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa/RN para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 26.125.311,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e onze reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
23.137.352
RECEITA TRIBUTARIA
368.172
RECEITA DE CONTRIBUICOES
1.503.237
RECEITA PATRIMONIAL
492.686
RECEITA DE SERVICOS
110.438
TRANSFERENCIAS CORRENTES
20.512.846
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
149.973
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.071.648
RECEITAS DE CAPITAL
5.059.607
ALIENACAO DE BENS
161.348
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.854.253
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
44.006
TOTAL
26.125.311
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 26.125.311,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e onze reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.392.676,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
882.436
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
715.163
SECRETARIA DE ADM.FINANAÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1.973.991
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
8.444.846
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
1.285.931
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
786.851
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE
4.012.747
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, M.AMBIENTE E R.HIDRICO
840.390
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.473.114
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
483.624
FMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
487.146
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
346.396
Reserva de Contingência
1.392.676
TOTAL DO ORÇAMENTO
26.125.311
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
0100000100
RECURSOS ORDINÁRIOS
101
0105000101
Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
112
0101200112
SERVIÇOS DE SAÚDE
114
0101400114
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
115
0101500115
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
116
0101600116
CONT.DE INT.DE DOMINIO ECONOMICO - CIDE
117
0101700117
CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
118
0101800118
TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFESSORES
119
0101900119
TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS
122
0102200122
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO - EDUCAÇÃO
123
0102300123
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE
124
0102400124
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS
129
0102900129
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
192
0109200192
ALIENAÇÃO DE BENS
194
0109400194
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa, 13 de dezembro de 2016.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal