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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL N.º 042/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 042/2017

Dispõe sobre o reconhecimento da entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E DESPORTIVA-CAPOEIRA E RESISTÊNCIA - ACEE-CR como de Utilidade Pública do Município de Coronel João Pessoa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E ESPORTIVA - CAPOEIRA E RESISTÊNCIA - ACEE-CR, CNPJ: 24.602.711/0001-02, fundada em 21 de Março de 2016, com sede provisória no PETI, rua Horácio da Cunha Lima, nesta cidade de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Coronel João Pessoa/RN, 18 de setembro de 2017.

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1603, em 18 de setembro de 2017. Código identificador 38E08FD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.