Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2014
LEI N.º 85
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 85
Lei n.º 85, 10 de Dezembro de 2013.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 39, de 07 de outubro de 2010 e dá outras providenciais.
O Prefeito Constitucional do Município de Coronel João Pessoa/RN no uso de suas atribuições e competências constitucionais, especialmente insertas no inciso III do artigo 30 da Constituição Federal, em consonância com as disposições encartadas na Lei orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A lei Ordinária Municipal n.º 39, de 07 de outubro de 2010, passa a vigora com a seguinte redação e acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 12 - Ao Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa – CORONELPREV, órgão de natureza autárquica, com autonomia financeira, patrimonial e orçamentária, compete, por meio de sua Diretoria Executiva, observar as decisões, regras e determinações do Conselho Administrativo, e, em função das mesmas, executar os serviços de arrecadação das contribuições dos servidores municipais e dos entes de direito público do Município, de aplicação dos recursos disponíveis da autarquia, e de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, e, especialmente:
I - administrar a autarquia, obedecidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Administrativo;
II - executar as atividades administrativas, financeiras e previdenciárias da autarquia;
III - acatar e executar as normas legais e as deliberações do Conselho Administrativo relativas à gestão financeira da autarquia e à concessão dos benefícios previdenciários;
IV - submeter à apreciação prévia do Conselho Administrativo os planos, programas e as mudanças administrativas no CORONELPREV;
V - encaminhar, mensalmente, aos Conselhos Fiscal e Administrativo, cópia dos balancetes, e, anualmente, nas épocas próprias, cópia da prestação de contas, do balanço anual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de orçamento da autarquia para o exercício seguinte;
VI - apresentar ao Conselho Municipal de Previdência Administrativo, no fim do exercício, ou a qualquer tempo que lhe for exigido, o relatório das atividades desenvolvidas pela autarquia.
Art. 12-A - A Diretoria Executiva do CORONELPREV é composta pelos seguintes órgãos:
I – órgão dirigente: Presidência;
II – órgãos auxiliares:
a) Departamento Financeiro;
b) Departamento Administrativo;
§ 1º. Os cargos de Presidente e de Diretores dos Departamentos que compõem a Diretoria Executiva, de provimento em comissão, serão criados e remunerados na forma da lei.
§ 2º. A nomeação dos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva deverá recair em servidor efetivo dos quadros de servidores do Município de Coronel João Pessoa, que preencha os requisitos legais e as exigências e nível de escolaridade previstos nesta lei.
Art. 12-B - À Presidência compete administrar os recursos do CORONELPREV e supervisionar a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio dos Diretores dos Departamentos a que se referem o inciso II do artigo anterior, que lhe são subordinados, e, especialmente:
I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do Conselho Municipal de Previdência, executando-as com presteza;
II - assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do CORONELPREV;
III - avaliar o desempenho do CORONELPREV e propor ao Conselho Municipal de Previdência a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;
IV - assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de empresas e profissionais de assistência à saúde, que forem previamente autorizados pelo Conselho Municipal de Previdência, acompanhando a sua fiel execução;
V - encaminhar ao Conselho Municipal de Previdência os documentos que lhes devam ser submetidos regularmente, e quaisquer outros que forem solicitados;
VI - prestar informações e esclarecimentos aos membros do Conselho Municipal de Previdência, ao Executivo e à Câmara Municipal, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do CORONELPREV, sempre que lhe for solicitado;
VII - representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;
VIII - abrir concurso para provimento de cargos vagos, dentro das necessidades da autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente e da prévia autorização do Conselho Municipal de Previdência;
IX - decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos funcionários da autarquia, observado o disposto no inciso I deste artigo;
X - prestar contas da administração da autarquia, mensalmente e anualmente, efetuando a publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Conselho Municipal de Previdência, ao Executivo, à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social - MPS;
XI - efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, aplicações de valores no mercado financeiro, etc.;
XII - conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, mediante prévio parecer jurídico emitido em processo administrativo regular, com prévia autorização do Conselho Municipal de Previdência no caso das aposentadorias e pensões, e submetendo à homologação desse mesmo Conselho a concessão dos demais benefícios previdenciários;
XIII - realizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios;
XIV - efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas as regras e determinações do Conselho Municipal de Previdência e as limitações estabelecidas pelos órgãos federais;
XV - outras tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
Parágrafo Único. O Presidente deverá possuir curso de nível superior.
Art. 12-C - O Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal 8.730 de 10/11/1993:
I - no ato de sua posse;
II - anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e
III - por ocasião de sua exoneração.
Art. 12-D - Compete ao Departamento Financeiro:
I – movimentar as contas da autarquia e efetuar os pagamentos e recolhimentos de tributos, juntamente com o Presidente;
II – manter atualizada a contabilidade da autarquia;
III – assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia em conjunto com os demais departamentos, bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro que lhe for solicitado;
IV – receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies e controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal;
V – dar execução, em conjunto com o Presidente, às decisões do Conselho Municipal de Previdência, relativas aos investimentos financeiros e àquelas definidas na Política de Investimentos;
VI – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, assim como o Plano Plurianual da autarquia - PPA;
VII – realizar o processo seletivo de instituições financeiras, na forma definida pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional;
VIII – elaborar relatório mensal e detalhado das aplicações financeiras, contemplando a sua evolução e rentabilidade, assim como o demonstrativo financeiro bimestral a ser enviado ao Ministério da Previdência Social;
IX - propor a realização de auditorias ou perícias nas questões de sua competência;
X – exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Municipal de Previdência, todo e qualquer documento de sua competência, a qualquer tempo;
XI – realizar a reavaliação e a depreciação dos bens móveis;
XII – outras tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
Art. 12-E - Compete ao Departamento Administrativo:
I – executar as atividades relativas à administração de pessoal, a aquisição de bens e materiais, ao controle do patrimônio, sistema de comunicações, segurança e informática;
II – minutar os editais de licitação, contratos, convênios, e elaborar os atos administrativos de interesse da autarquia;
III – elaborar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV – propor e executar planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto ao controle, manutenção e conservação dos bens da autarquia e a reavaliação anual dos seus móveis e imóveis;
V – organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão responsável pelo arquivo público municipal;
VI – providenciar a publicação na imprensa oficial dos atos relacionados à administração da autarquia;
VII – assinar, juntamente com o Superintendente os documentos relativos à sua área de competência;
VIII – elaborar em conjunto com os demais departamentos, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Previdência;
IX – outras tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
X - instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
XI – supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
XII – promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas as normas legais e regulamentares;
XIII – verificar periodicamente a situação de dependência dos beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de excluir do rol de dependentes aqueles que perderam essa qualidade;
XIV - entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo CORONELPREV;
XV – fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
XVI – realizar os recadastramentos periódicos;
XVII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva ou pelo Conselho Municipal de Previdência, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;
XVIII - colaborar com a Presidência na elaboração de relatórios das atividades da autarquia.
XIX – realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários e outras tarefas relativas à administração de benefícios, determinadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
Seção I
Do Conselho Municipal de Previdência – CMP
Art. 28. O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão colegiado consultivo e deliberativo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração e política previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cruzeta, terá como seus membros, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:
I – dois representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal;
II – dois representantes do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III – três representantes dos segurados ativos e dois representantes dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes, todos eleitos entre seus pares;
§ 1º. Os membros designados pelos Poderes Municipais e os representantes dos segurados, após prévia escolha por seus pares, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
§ 2º. O Conselho Municipal de Previdência - CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre os seus integrantes, que será substituído em suas ausências e impedimentos por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 3º. Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4°. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência - CMP detalhará o seu funcionamento, a sua competência e as suas atribuições e responsabilidades, devendo ser aprovado por seus membros imediatamente após a sua primeira composição.
Art. 29 - O Conselho Municipal de Previdência - CMP reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais, e, extraordinariamente quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
§ 1°. Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão lavradas atas em livro próprio, que poderão também ser armazenadas em arquivo digital ou eletrônico mantido pelo Conselho, mas sempre mantida a forma escrita em livro próprio.
§ 2°. Em caso de divergências de conteúdo entre o texto da ata lavrado em livro próprio e o texto armazenado em arquivo digital ou eletrônico, será tido como expressão da verdade o texto lavrado em livro.
Art. 30 - Compete ao Conselho Municipal de Previdência – CMP ser totalmente deliberativo:
I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e elaborar as normas pertinentes ao funcionamento do próprio Conselho Municipal de Previdência - CMP;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
III - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
V - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Coronel João Pessoa (CORONELPREV), observada a legislação pertinente;
VI - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Município de Coronel João Pessoa (CORONELPREV);
VII – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Coronel João Pessoa (CORONELPREV);
VIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IX – manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
X - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nas matérias de sua competência;
XII – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XIII - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XIV - aprovar proposta de instituição ou alteração nos programas de benefícios previdenciários e assistenciais;
XV - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do CORONELPREV, de forma a definir sua política de investimentos;
XVI - fixar, anualmente, as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos do CORONELPREV;
XVII - exercer a supervisão das operações do CORONELPREV;
XVIII - orientar, acompanhar e aprovar a execução dos orçamentos e dos planos, programas e projetos por ele aprovados;
XIX - determinar a realização de auditorias externas;
XX - propor ao Prefeito alterações na estrutura organizacional da entidade autárquica administradora do CORONELPREV;
XXI - aprovar proposta de alterações de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo do CORONELPREV;
XXII - aprovar propostas de instituição ou de alteração nos programas de benefícios, assistência financeira e serviços a segurados;
XXIII - manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, nos termos regimentais;
XXIV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 31 - As decisões do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão tomadas por maioria simples, exigido o quórum de cinco membros.
Art. 32 - Os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência - CMP não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.
Art. 33-A – Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, corresponderão alternativamente:
I- à soma:
a) do vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
b) dos adicionais por tempo de serviço;
c) das gratificações de caráter permanente, incorporáveis na forma da lei, percebidas pelo servidor na data de sua aposentadoria, pelo período mínimo de um mil oitocentos e vinte e cinco dias, desprezado qualquer tempo inferior a setecentos e trinta dias de interrupção, pagas em rubricas próprias;
II- ao subsídio definido pelos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República;
III- à remuneração a que faça jus o servidor titular de cargo efetivo em função do direito de continuidade de percepção remuneratória, nos termos da lei e incluídos os adicionais por tempo de serviço.
Parágrafo único - Se o período de percepção de gratificação por ocasião da concessão da aposentadoria for inferior a um mil oitocentos e vinte e cinco dias e igual ou superior a setecentos e trinta dias, o servidor fará jus à incorporação em seu benefício, por ano de exercício, de um décimo do valor da gratificação legalmente recebida.”
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 10 de Dezembro de 2013.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Constitucional