Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 020/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. (REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 020/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. (REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO)
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial definido para o Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Coronel João Pessoa/RN, indicado na Nota Técnica Atuarial CNM n.º 0094, de 07 de maio de 2013, para o exercício de 2013.
Art. 2º. Fica instituído, a partir de 01 de junho de 2013, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 12,42% (doze vírgula quarenta e dois por cento) no ano de 2013 que, no prazo aludido, sofrerá acréscimos, conforme tabela abaixo, excepcionando-se a possibilidade de alterações promovidas com base nas reavaliações atuariais subsequentes, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998:
ANO TAXA
2013 12,42%
2014 13,42%
2015 14,42%
2016 15,42%
2017 16,43%
2018 17,43%
2019 18,43%
2020 19,43%
2021 20,43%
2022 21,43%
2023 22,44%
2024 23,44%
2025 24,44%
2026 25,44%
2027 26,44$
2028 27,44%
2029 28,45%
2030 29,45%
2031 30,45%
2032 31,45%
2033 31,45%
2034 31,45%
2035 31,45%
2036 31,45%
2037 31,45%
2038 31,45%
2039 31,45%
2040 31,45%
2041 31,45%
2042 31,45%
2043 31,45%
2044 31,45%
2045 31,45%
§ 2º. O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §2º.
Art. 3º. O inciso III do artigo 13 da Lei Municipal n.º 39, de 07 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Pública, equivalente a 8,72% (oito vírgula setenta e dois por cento), acrescida da taxa anual suplementar de amortização do passivo atuarial, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 13 de maio de 2013.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Constitucional