Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2010

Lei Municipal Nº 52/2010, de 19 de Maio de 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 52/2010, DE 19 DE MAIO DE 2010.

O PREFEITO MUNICIAPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, envio à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 20/2010, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A Ratificar o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Coronel João Pessoa/RN, como a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005”.

Em data de 13 (treze) de maio de 2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº. 20/2010.

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Coronel João Pessoa/RN, 19 de Maio de 2010.

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0152, em 21 de maio de 2010. Código identificador 2563E728: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.