Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2017
LEI N° 96/2014/GP, DE 18 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 96/2014/GP, DE 18 DE JUNHO DE 2014
ALTERA A REDAÇÂO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL N° 53/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO QUE CONCERNE ÀS OBRIGAÇÔES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÂO FEDERAL DE 1988 E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CORONEL JOÂO PESSO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam definidas como Obrigaçôes de Peque Valor, para fins do disposto nos §§ 3° e 4° do Art. 100 da Constituiçâo Fédéral de 1988, as fixadas nesta lei, cujos pagamentos serâo realizados pela Fazenda Püblica Municipal sem expediçâo de precatôrio.
§ 1°. Sâo consideradas de pequeno valor as obrigaçôes e pagamentos devidos pela Fazenda Publica Municipal, em virtude sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao maior beneficio do régime gérai da previdência social, cujo valor atual é de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).
§ 2°. O montante definido no artigo anterior a titulo de Obrigaçào de Pequeno Valor nâo sera superior ao valor do maior beneficio do régime gérai de previdência social, sendo este o critério utilizado para o reajuste da Obrigaçào de Pequeno Valor.
§ 3°. E vedado o fracionamento, repartiçâo ou quebra do valor da execuçâo, de modo a possibilitar o pagamento, em parte, sob o régime previsto nesta Lei e, em parte, mediante a expediçâo de precatôrio.
§ 4°. É vedada a expediçâo de precatôrio complementar ou suplementar de valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2°. Os debitos e obrigaęoes de peąueno valor contra a Fazenda Publica Municipal resultantes de execuęoes definitivas dispensarao a expedięao de precatório.
Art. 3°. O pagamento ao titular da Obrigaęao de Peąueno Valor sera realizado no prazo maximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do oflcio reąuisitório (Reąuisięao de Peąueno Valor) e demonstraęao do transito em julgado do processo respectivo e da liąuidez da obrigaęao.
Art. 4°. Se o valor da execuęao ultrapassar o estabelecido nesta Lei, pagamento far-se-a, sempre, por meio de precatório, sendo facultado a parte exequente a renuncia do credito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, mediante Reąuisięao de Peąueno Valor, na forma prevista nos §§ 3° e 4° do Art. 100 da Constituięao Federal de 1988.
Art. 5°. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir creditos adicionais suplementares no oręamento do Municipio, utilizando como recursos os provenientes de anulaęao parciał ou total de dotaęoes oręamentarias.
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaęao, revogando-se as disposięoes em contrario;
Prefeitura Municipal de Coronel Joao Pessoa/RN, em 18 de junho de 2014.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal