Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0114/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0114/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento especial dos débitos contraídos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa, assim como eventuais débitos do Poder Legislativo Municipal, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa - CORONELPREV, referente a todas as obrigações/obrigação patronal, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
§ 1º - Fica assegurado aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, que aderirem aos termos dos acordos de parcelamento ou reparcelamento firmados nos moldes desta Lei, a utilização de eventual regime de parcelamento mais benéfico que venha a ser autorizado pela legislação federal regente da espécie.
§ 2º - O parcelamento de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, desde que com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021).
§ 3º - O parcelamento de que trata o caput deverá ser firmado até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º - Os índices e forma de apuração do montante devido, descrito no caput deste artigo, são estipulados observando o disposto no art. 5º-A, § 3º, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 (DOU de 12.12.2008), com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017 (DOU de 12.07.2017).
§ 2º - Em caso de inclusão nos parcelamentos de que trata esta lei de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, cujo pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. A garantia de vinculação por desconto do FPM deverá constar em cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação do parcelamento de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
Parágrafo único: Constará no Termo de Acordo de Parcelamento a autorização do gestor municipal junto ao órgão financeiro onde a conta do FPM está vinculada, a autorização para o débito automático das parcelas vencidas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, em 21 de junho de 2022.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal