Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 057/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 057/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2019 e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN para o exercício de 2019.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 29.596.904,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e quatro reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, Transferências de Convênios, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
26.303.128,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
413.992,00
Contribuições
2.563.945,00
Receita Patrimonial
218.723,00
Receita de Serviços
121.758,00
Transferências Correntes
22.857.768,00
Outras Receitas Correntes
126.942,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.283.992,00
Receitas de Capital
5.577.768,00
Alienação de Bens
177.887,00
Transferências de Capital
5.351.365,00
Outras Receitas de Capital
48.516,00
TOTAL
29.596.904,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 29.596.904,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil e novecentos e quatro reais).
Parágrafo Único. No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.616.141,00,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, cento e quarenta e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
942.882,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO
402.620,00
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO
871.244,00
SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO
8.666.601,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
666.653,00
SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
816.877,00
SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS,OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTE
3.517.643,00
SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
1.016.770,00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.854.527,00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
783.149,00
SEC.MUNIC.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL
84.850,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2.718.490,00
GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO
112.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1.526.457,00
Reserva de Contingência
1.616.141,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
29.596.904,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
10010000
Recursos Ordinários
112
11120000
Transferências do FUNDEB 60 %
113
11130000
Transferências do FUNDEB 40 %
114
11140000
Transferências do FUNDEB 60 % - Complementação da União
120
11200000
Transferência do Salário-Educação
122
11220000
Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNAE
123
11230000
Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNATE
124
11240000
Outras Transferências do FNDE
125
11250000
Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse - Vinculados a Educação
190
11900000
Outros Recursos Vinculados a Educação
211
12110000
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
214
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio
215
12150000
Transferências Fundo a FUNDO Recursos do SUS - Bloco de Investimento
220
12200000
Trans.de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde
290
12900000
Outros Recursos Vinculados a Saúde
311
13110000
Transf.de Recursos do Fundo Nac.de Assistência Social-FNAS
312
13120000
Transferências de Convênios - Assistência Social
410
14100000
Rec. Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário-Poder Executivo Municipal
510
15100000
Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse da União
520
15200000
Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
530
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
610
16100000
Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico - CIDE
620
16200000
Contribuição para o Custeio do Serv.de Iluminação Pública - COSIP
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
III - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de convênios.
Art. 8º. De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 30 de novembro de 2018.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional