GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 90/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 90/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 08.355.471/0001-24
LEI Nº 90/2021 DE 12 DE JUlHO DE 2021
(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de
Fatima Alves da Costa, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O orçamento do Município de CORONEL JOÃO PESSOA, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2022, será elaborado, em conformidade com o art. 165, & 2º, da Constituição Federal, em cumprimento a Lei Orgânica do Município e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro, compreendendo:
I – Das metas fiscais;
II - Das prioridades e metas da administração pública municipal;
III - Da estrutura e a organização dos orçamentos;
IV - Das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do Município e suas alterações;
V - Das disposições sobre as Divida Pública Municipal;
VI - Das disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - Das disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
VIII – Das disposições gerais.
Parágrafo único. Integra ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal Nº. 101/00.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021 estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade publica.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais, & 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017 - STN:
Art. 5º - Os anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 6º - Em cumprimento ao & 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais será elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, ou incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política Econômica Nacional.
§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2006.
§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio as análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, em se utilizando os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Parágrafo Único – A Portaria nº 633/06 alterou o anexo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência, incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição patronal, que passou a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no Fundo, em cumprimento às Portarias nº 688, 689/05 e 338/06 – STN, que criou as Receitas de Contribuições intra-orçamentária e a modalidade de aplicação Direta de Órgãos, Fundos e autarquia.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio de contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 – O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo de Meta de Resultado Primário deverá obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 – O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 – Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
CRITÈRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS (ART. 4º, I, b, da LRF).
Art. 19. Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Limitação de Empenho
Significa estabelecer limites em percentuais ou em valores absolutos para cada espécie de despesa, para as respectivas realizações e, consequentemente, para a assunção de obrigações. Limitação da Movimentação Financeira
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, & 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - A Lei Orçamentária para 2022 conterá recursos assegurados para projetos e atividades que contemplem os objetivos das políticas de garantias das Crianças, Adolescentes e Idoso.
§ 4º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, será utilizado o seguinte critério:
a) Suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
b) Corte das despesas de manutenção dos órgãos;
§ 5º - Para o efeito do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado, no valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para compras e serviços e para obras e serviços de engenharia R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) podendo até os referidos valores serem adquiridos através de processo na modalidade de dispensa de licitação, base legal decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018 que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no art.23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93.
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III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 21 - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual 2022 - 2025.
§3º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto em todo Município, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 – Todo Município.
§ 4º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a sub função às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 7º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 22 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 24 - O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, órgãos e autarquias.
Art. 25 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 26 - O Orçamento de Investimento será constituído pela programação de investimento.
Art. 27 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:
I - quadros orçamentários consolidados;
II - anexos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
IV - demonstrativos e informações complementares.
§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Município;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
§ 2° Integrarão a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III, IV, do §1º, incisos I, II e III, do§ 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - evolução da receita do tesouro:
a) arrecadada nos cinco últimos exercícios;
b) prevista para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;
IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
V - evolução da despesa do tesouro:
a) realizada nos cinco últimos exercícios.
b) fixada para o exercício a que se refere à proposta.
c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta.
VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
IX - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
X - da despesa por função e sub-função dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
XI - da despesa por programa de governo, do orçamento fiscal e da seguridade social.
XII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente.
§ 3° Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos:
I - receita corrente líquida com base nos §1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
IV - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 28 - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2019.
Art. 29 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Art. 30 - As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicar uma necessidade de revisão.
Art. 31 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações.
Art. 32 - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Art. 33 - As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre as unidades orçamentárias e projetos de atividades da administração municipal.
§ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 34 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 35 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.
Art. 36 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 37 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo Único – O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput poderão ser efetuados em qualquer mês da execução do orçamento durante o exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade Orçamentária comprove, perante a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do exercício.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 38 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2021 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 39 - O Poder Judiciário encaminhará ao Departamento Jurídico do Município a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII – data de atualização do valor requisitado;
IX - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.
Art. 40 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 42 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 43 - A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 44 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 45 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Controle Interno, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 47 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 48 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 49 – O executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
& 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
& 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.
Art. 50 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria ou ainda por motivos que sejam excepcionalmente justificados a ocorrência do fato.
Art. 51 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15/07/2021 revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em 16 de dezembro de 2024.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional
RIO GRANDE DO NORTE
Governo Municipal de Coronel João Pessoa
Rua São José, 05 – Centro – Coronel João Pessoa - CEP: 59.930-000 – Tel.: (84) 3357-0027
CNPJ: 08.355.471/0001-24
prefeitura@coroneljoaopessoa.rn.gov.br
PROPOSTA DAS AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021
UNIDADE ORÇAMENTARIA: – 1001 -CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 1 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
AÇÕES:
2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2002 – GABINETE INSTITUCIONAL DO
PREFEITO
PROGRAMA: 07 – MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO GABINETE INSTITUCIONAL
AÇÕES:
2.2 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 08 – PROGRAMA DE CONTROLE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL,
PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
AÇÕES:
2.4 - Manutenção da Secretária de Administração, Planejamento e Controle Interno
2.48 – Manutenção de Consultoria Junto a Associações e Federações
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
PROGRAMA: 42 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÕES:
1.9 – Construção, Ampliação e Reformas de Escolas – Ensino Fundamental
2.7 – Repasse do FNDE - Manutenção de Escolas
2.8 – Repasse FNDE/PNAE – Merenda Escolar
2.11 – SEMEC – Recursos FUNDEB 70 % - Professores
2.12 – SEMEC – Recursos FUNDEB 30% - Manutenção do Ensino
2-13 – Repasse Governo do Estado – Transporte com Alunos
1.14 – Aplicação da Contribuição do Salário Educação
2.44 – Repasse FNDE/PNATE – Transporte com Estudante
2.47 – Transporte Escolar - Recursos Próprio
2.54 – Contra Partida da merenda escolar – Recursos Próprio
2.15 – Recursos FUNDEB 70% - EJA
2.49 – Manutenção do EJA – FUNDEB 30 %
PROGRAMA: 41 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
AÇÕES:
1.12 – Construção, Ampliação e Equipamento de Escolas do Pré - Escolar
2.9 – Manutenção das Escolas do Pré - Escolar
2.40 – SEMEC – Recursos FUNDEB 70 % - Infantil
2.43 – REPASSE FNDE/PNAC - Educação Infantil
1.51 - Reestruturação, Recuperação e Ampliação das Escolas Rurais
PROGRAMA: 48 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CULTURA
AÇÕES:
2.18 – Promoção de Eventos Culturais – Recursos Próprio
2.56 – Repasse de Convênio Promoção de Eventos Culturais
PROGRAMA: 27 - PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER
AÇÕES:
2.17 – Manutenção das Atividades Esportivas e Culturais
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2006 - SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
PROGRAMA: 81 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO BEM ESTAR E ASSITÊNCIA SOCIAL
AÇÕES:
1.28 – Convenio Construção de Unidades Sanitárias
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS, OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE
PROGRAMA: 58 – PROGRAMA DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
AÇÕES:
1.19 - Construção de Calçamento e Meio Fio
1.34 – Construção de Passagens Molhada
1.38 – Drenagem e Pavimentação de Ruas
2.19 – Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos, Obras, Viação e Transporte
1.43 – Pavimentação de Estradas Vicinais na Zona Rural
2.51 – Manutenção dos Serviços com Fornecimento de Energia Elétrica
PROGRAMA: 88 - PROGRAMA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ESTRADAS
AÇÕES:
1.31- Construção e Recuperação de Estradas
2.38 – Manutenção dos Serviços de Transportes e Estradas
2.46 – Aplicação dos Recursos CIDE – Serviços de Estradas
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
PROGRAMA: 16 – EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE
AÇÕES:
2.36 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos
2.37 – Programa Corte de Terra para Pequenos Produtores
2.41 – Programa de Imunização do Rebanho
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2011 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
PROGRAMA: 16 – EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE
2.63 – Manutenção da Secretária do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2013 – GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE
PREFEITO
PROGRAMA: 07 – Manutenção e Equipamento do Gabinete Institucional
AÇÕES:
2.61 - Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 04 – PROGRAMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS
AÇÕES:
2.3 – Pagamento de Precatórios Trabalhistas
2.39 – Decisões Judiciais /Acordo Trabalhista
2.70 – Condenação de Precatórios Judiciais
PROGRAMA: 02 – PROGRAMA DE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
AÇÕES:
2.5 – Encargos e Amortização da Divida Pública
2.21 – Parcelamento da Divida com o INSS
2.60 – Parcelamento da Divida como RPPS
2.62 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
PROGRAMA: 08 – PROGRAMA DE CONTROLE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL,
PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
AÇÕES:
2.34 – Contribuição para o INSS E RPPS – Parte Patronal
2.35 – Contribuição para Formação do PASEP
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2009 - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 12 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A SAUDE DO MUNICIPIO
AÇÕES:
1.11 – Construção de Unidade Básica de Saúde UBS – Sítio Comum
1.33 – Aquisição de Veículo Ambulância Tipo Semi UTI
PROGRAMA: 06 – PROGRAMAS DE OBRA E EQUIPAMENTOS DA SAÚDE
AÇÕES:
1.3 – Aquisição de Veiculo para o PSF
1.25 – Construção de Unidade Básica de Saúde UBS – Sítio Carrasco
1.5 – Convênio Aquisição de Ambulância
1.26 – Repasse FNS – Ampliação e Equipamentos de UBS
1.27 – Reforma e Equipamento da Maternidade
1.39 – Construção de Prédio para Secretaria de Saúde
PROGRAMA: 75 – PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS NACIONAIS DE SAUDE
AÇÕES:
2.20 – Repasse do FNS – Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar
2.22 – Repasse FNS – Piso de Atenção Básica Fixo – Pab Fixo
2.23 – Repasse FNS – Assistência Farmacêutica
2.25 – Repasse FNS – Agentes Comunitários de Saúde - ACS
2.27 – Repasse FNS – Saúde da Família- SF
2.28 – Repasse FNS – Saúde Bucal – SB
2.29 – Repasse FNS – Vigilância em Saúde
2.42 – Repasse FNS – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
2.69 – Repasse FNS – Enfrentamento de Emergência de Saúde Nacional – COVID 19
2.26 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2.45 – Manutenção de Outros Programas Repasse FNS/SUS
PROGRAMA: 05 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO A SAÚDE DO MUNICIPIO
AÇÕES:
1.44 – Aquisição de Medicamentos SESAP
1.45 – Programa de Contratação de Serviços de Saúde pelo COPIRN
2.24 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PROGRAMA: 81 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO BEM ESTAR E ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES:
2.53 – Repasse FNAS - Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
2.30 – Repasse FNAS – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
2.31 – Repasse FNAS – Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF
2.32 – Repasse FNAS – Piso Básico Fixo
2.33 – Manutenção da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
2.52 – Repasse FNAS – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV
2.55 – Manutenção de Outros Programas Repasse do FNAS
2.64 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2012 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PROGRAMA: 11 – PROGRAMA DO REFIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
AÇÕES:
2.58 – Manutenção do Regime de Previdência Própria
2.59 – Pagamento dos Beneficiários da Previdência Própria
Coronel João Pessoa/RN, 23 de junho de 2021
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES
17.696.046,40
20.002.261,56
24.506.245,00
26.213.090,00
27.523.744,50
28.899.931,74
Receita Tributária
352.509,65
362.514,89
456.425,00
456.425,00
479.246,25
503.208,57
Receita de Contribuição
2.036.388,92
3.204.901,54
1.461.531,00
1.461.531,00
1.534.607,55
1.611.337,94
Receita Patrimonial
19.029,47
8.675,20
241.142,00
241.142,00
253.199,10
265.859,05
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
134.238,00
134.238,00
140.949,90
147.997,40
Transferências Correntes
17.340.700,94
18.376.731,76
22.048.954,00
23.755.799,00
24.943.588,95
26.190.768,38
Dedução de Transferencias Correntes
-2.072.046,48
-1.993.303,10
-2.537.782,00
-2.998.469,00
-3.145.203,60
-3.305.812,08
Outras Receitas Correntes
19.463,90
42.741,27
163.955,00
163.955,00
172.152,75
180.760,40
RECEITAS DE CAPITAL
231.476,19
1.313.649,19
5.199.489,00
5.056.855,00
5.309.697,75
5.575.182,62
Operações de Crédito
0,00
0,00
250.000,00
250.000,00
262.500,00
275.625,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
196.120,00
196.120,00
205.926,00
216.222,30
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
231.476,19
492.566,76
4.699.880,00
4.557.246,00
4.785.108,30
5.024.363,70
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
53.489,00
53.489,00
56.163,45
58.971,62
Receitas Correntes Intra-Orçamentarias
0,00
0,00
1.887.000,00
1.887.000,00
1.981.350,00
2.080.417,50
Total
17.927.522,59
20.494.828,32
31.592.734,00
33.156.945,00
34.814.792,25
36.555.531,86
Coronel JoãoPessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
352.509,65
2020
362.514,89
2,84
2021
456.425,00
25,91
2022
456.425,00
0,00
2023
479.246,25
5,00
2024
503.208,57
5,00
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
2.036.388,92
2020
3.204.901,54
57,38
2021
1.461.531,00
-54,40
2022
1.461.531,00
0,00
2023
1.534.607,55
5,00
2024
1.611.337,94
5,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
19.029,47
2020
8.675,20
-92,40
2021
241.142,00
105,78
2022
241.142,00
0,00
2023
253.199,10
5,00
2024
265.859,05
5,00
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
17.340.700,94
2020
18.376.731,76
5,97
2021
22.048.954,00
-8,09
2022
23.755.799,00
7,74
2023
24.943.588,95
5,00
2024
26.190.768,38
5,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
19.463,90
2020
42.741,27
119,59
2021
163.955,00
283,60
2022
163.955,00
0,00
2023
172.152,75
5,00
2024
180.760,40
5,00
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
2020
0,00
0,00
2021
250.000,00
0,00
2022
250.000,00
0,00
2023
262.500,00
10,00
2024
275.625,00
8,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
2020
0,00
0,00
2021
196.120,00
0,00
2022
196.120,00
0,00
2023
205.926,00
5,00
2024
216.222,30
5,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de
Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
231.476,19
2020
492.566,76
129,97
2021
4.699.880,00
96,29
2022
4.557.246,00
-3,03
2023
4.785.108,30
5,00
2024
5.024.363,70
5,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
2020
0,00
0,00
2021
53.489,00
0,00
2022
53.489,00
0,00
2023
56.163,45
5,00
2024
58.971,62
5,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Receitas de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
2020
0,00
0,00
2021
134.238,00
0,00
2022
134.238,00
0,00
2023
140.949,90
5,00
2024
147.997,40
5,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção, referente serviços administrativos.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES ( I )
16.851.144,07
17.907.740,44
23.134.249,00
24.841.741,00
25.850.963,35
26.563.329,17
Pessoal e Encargos Sociais
12.443.105,70
13.270.826,47
14.970.089,00
15.364.320,00
15.982.608,80
16.376.131,81
Juros e Encargos da Dívida
40.110,07
162.036,88
189.963,00
181.653,00
190.135,65
199.042,43
Outras Despesas Correntes
4.367.928,30
4.474.877,09
7.974.197,00
9.295.768,00
9.678.218,90
9.988.154,93
DESPESAS DE CAPITAL ( III )
743.044,87
1.483.040,70
5.918.114,00
6.024.279,00
6.763.967,95
6.668.641,35
Investimentos
385.032,47
521.300,06
4.910.006,00
5.475.268,00
6.187.506,40
6.144.606,72
Inversões Financeiras
0,00
0,00
56.738,00
49.011,00
51.461,55
54.034,63
Amortização da Dívida
358.012,40
961.740,64
951.370,00
500.000,00
525.000,00
470.000,00
Despesas Corrente Intra-Orçamentárias
0,00
0,00
1.796.270,00
1.266.249,00
1.267.786,45
1.269.400,77
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
744.101,00
1.024.676,00
932.074,50
2.054.160,57
Total
17.594.188,94
19.390.781,14
31.592.734,00
33.156.945,00
34.814.792,25
36.555.531,86
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
12.443.105,70
2020
13.270.826,47
6,65
2021
14.970.089,00
12,80
2022
15.364.320,00
2,63
2023
15.982.608,80
4,02
2024
16.376.131,81
2,46
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
40.110,07
2020
162.036,88
-303,98
2021
189.963,00
17,23
2022
181.653,00
4,57
2023
190.135,65
4,67
2024
199.042,43
4,68
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
4.367.928,30
2020
4.474.877,09
2,45
2021
7.974.197,00
78,20
2022
9.295.768,00
16,57
2023
9.678.218,90
4,11
2024
9.988.154,93
3,20
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
385.032,47
2020
521.300,06
35,39
2021
4.910.006,00
841,88
2022
5.475.268,00
11,51
2023
6.187.506,40
13,01
2024
6.144.606,72
-0,69
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
2020
0,00
0,00
2021
56.738,00
-15,76
2022
49.011,00
5,00
2023
51.461,55
8,00
2024
54.034,63
8,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
358.012,40
2020
961.740,64
168,63
2021
951.370,00
-1,08
2022
500.000,00
-47,44
2023
525.000,00
5,00
2024
470.000,00
-10,48
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
744.101,00
0,00
2022
1.024.676,00
37,71
2023
932.074,50
-9,04
2024
2.054.160,57
120,39
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Despesas Correntes Intra-Orçamentarias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
1.796.270,00
0,00
2022
1.266.249,00
-29,51
2023
1.267.786,45
0,12
2024
1.269.400,77
0,13
Nota:
Os recursos destinados as Despesas Intra Orçamentária são provenientes das despesas com aposentados e pencionistas do regime próprio de previdência.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES ( I )
17.696.046,40
20.002.261,56
24.506.245,00
26.213.090,00
27.523.744,50
28.899.931,74
Receitas Tributárias
352.509,65
362.514,89
456.425,00
456.425,00
479.246,25
503.208,57
Receitas de Contribuição
2.036.388,92
3.204.901,54
1.461.531,00
1.461.531,00
1.534.607,55
1.611.337,94
Receita Patrimonial
19.029,47
8.675,20
241.142,00
241.142,00
253.199,10
265.859,05
Aplicações Financeiras ( II )
19.029,47
8.675,20
241.142,00
241.142,00
253.199,10
265.859,05
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
134.238,00
134.238,00
140.949,90
147.997,40
Transferências Correntes
17.340.700,94
18.376.731,76
22.048.954,00
23.755.799,00
24.943.588,95
26.190.768,38
Outras Receitas Correntes
19.463,90
42.741,27
163.955,00
163.955,00
172.152,75
180.760,40
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
17.677.016,93
19.993.586,36
24.265.103,00
25.971.948,00
27.270.545,40
28.634.072,69
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
231.476,19
1.313.649,19
5.199.489,00
5.056.855,00
5.309.697,75
5.575.182,62
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
250.000,00
250.000,00
262.500,00
275.625,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
196.120,00
196.120,00
205.926,00
216.222,30
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
231.476,19
492.566,76
4.699.880,00
4.557.246,00
4.785.108,30
5.024.363,70
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
53.489,00
53.489,00
56.163,45
58.971,62
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
231.476,19
1.313.649,19
4.753.369,00
4.610.735,00
4.841.271,75
5.083.335,32
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
17.908.493,12
21.307.235,55
29.018.472,00
30.582.683,00
32.111.817,15
33.717.408,01
RECEITA TOTAL
17.927.522,59
20.494.828,32
31.592.734,00
33.156.945,00
34.814.792,25
36.555.531,86
DESPESAS CORRENTES ( X )
16.851.144,07
17.907.740,44
23.134.249,00
24.841.741,00
25.850.963,35
26.563.329,17
Pessoal e Encargos Sociais
12.443.105,70
13.270.826,47
14.970.089,00
15.364.320,00
15.982.608,80
16.376.131,81
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
40.110,07
162.036,88
189.963,00
181.653,00
190.135,65
199.042,43
Outras Despesas Correntes
4.367.928,30
4.474.877,09
7.974.197,00
9.295.768,00
9.678.218,90
9.988.154,93
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
16.811.034,00
17.745.703,56
22.944.286,00
24.660.088,00
25.660.827,70
26.364.286,74
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
743.044,87
1.483.040,70
5.918.114,00
6.024.279,00
6.763.967,95
6.668.641,35
Investimentos
385.032,47
521.300,06
4.910.006,00
5.475.268,00
6.187.506,40
6.144.606,72
Inversões Financeiras
0,00
0,00
56.738,00
49.011,00
51.461,55
54.034,63
Amortização da Dívida ( XIV )
358.012,40
961.740,64
951.370,00
500.000,00
525.000,00
470.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
385.032,47
521.300,06
4.966.744,00
5.524.279,00
6.238.967,95
6.198.641,35
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
744.101,00
1.024.676,00
932.074,50
2.054.160,57
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
17.196.066,47
18.267.003,62
28.655.131,00
31.209.043,00
32.831.870,15
34.617.088,66
DESPESA TOTAL
17.594.188,94
19.390.781,14
31.592.734,00
33.156.945,00
34.814.792,25
36.555.531,86
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )
712.426,65
3.040.231,93
363.341,00
-626.360,00
-720.053,00
-899.680,65
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2019 (b)
2020 (c)
2021 (d)
2022 (e)
2023 (f)
2024 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
4.074.212,59
3.001.485,00
2.050.115,00
1.550.115,00
1.025.115,00
555.115,00
DEDUÇÕES ( II )
1.385.450,16
151.481,92
(174.670,08)
362.625,00
326.362,50
161.121,00
Ativo Disponível
1.425.865,32
1.576.483,46
625.218,00
662.513,00
596.261,70
302.436,00
Haveres Financeiros
-
-
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
40.415,16
1.425.001,54
799.888,08
299.888,00
269.899,20
141.315,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II)
2.688.762,43
2.850.003,08
2.224.785,08
1.187.490,00
698.752,50
393.994,00
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00 0
,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
2.688.762,43
2.850.003,08
2.224.785,08
1.187.490,00
698.752,50
393.994,00
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
(1.067.311,24)
161.240,65
(625.218,00)
(1.037.295,08)
(488.737,50)
(304.758,50)
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018 R$ 3.756.073,67
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
3.756.073,67
4.074.212,59
3.001.485,00
2.050.115,00
1.550.115,00
1.025.115,00
555.115,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
3.756.073,67
4.074.212,59
3.001.485,00
2.050.115,00
1.550.115,00
1.025.115,00
555.115,00
DEDUÇÕES ( II )
879.705,28
1.385.450,16
1.576.483,46
-174.670,08
362.625,00
326.362,50
161.121,00
Ativo Disponível
915.273,92
1.425.865,32
1.576.483,46
625.218,00
662.513,00
596.261,70
302.436,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
35.568,64
40.415,16
1.425.001,54
799.888,08
299.888,00
269.899,20
141.315,00
Dívida Consolidada Líquida
2.876.368,39
2.688.762,43
1.425.001,54
2.224.785,08
1.187.490,00
698.752,50
393.994,00
Notas:
Coronel João Pessoa-RN, 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Receita Total
31.592.734,00
30.436.159,92
0,046
33.156.945,00
32.035.695,65
0,046
34.814.792,25
33.637.480,43
0,047
Receita Não-Financeira ( I )
31.351.592,00
30.203.845,86
0,046
32.915.803,00
31.802.708,21
0,046
34.561.593,15
33.392.843,62
0,045
Despesa Total
31.592.734,00
30.436.159,92
0,046
33.156.945,00
32.035.695,65
0,046
34.814.792,25
33.637.480,43
0,045
Despesa Não-Financeira ( II )
31.402.771,00
30.253.151,25
0,046
32.975.292,00
31.860.185,51
0,046
34.624.656,60
33.453.774,49
0,045
Resultado Primário
(51.179,00)
(49.305,39)
0,000
(59.489,00)
(57.477,29)
0,000
(63.063,45)
(60.930,87)
0,000
Resultado Nominal
(625.218,00)
(602.329,48)
-0,001
(1.037.295,08)
(1.002.217,47)
-0,001
(488.737,50)
(472.210,14)
-0,001
Dívida Pública Consolidada
2.050.215,00
1.975.158,96
0,003
1.025.115,00
990.449,28
0,001
555.115,00
536.343,00
0,001
Dívida Consolidada Líquida
2.224.785,08
2.143.338,23
0,003
1.187.490,00
1.147.333,33
0,002
698.752,50
675.123,19
0,001
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2021
2022
2023
PIB real (crescimento % anual)
2,50
2,50
4,00
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
6,00
6,00
6,00
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,35
5,37
5,25
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
5,25
3,50
3,51
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
68.500.000.000,00
71.580.000.000,00
74.714.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2021
2022
2023
Valor Corrente/1,038
Valor Corrente/1,035
Valor Corrente/1,035
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
Metas Realizadas
Variação
2020 (a)
% PIB
2020 (b)
% PIB
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
31.656.218,00
0,049
20.494.828,32
0,049
-11.161.389,68
-11.161.389,68
Receitas Primárias ( I )
31.426.559,00
0,049
20.486.153,12
0,049
-10.940.405,88
-10.940.405,88
Despesa Total
29.427.624,00
0,046
19.390.781,14
0,046
-10.036.842,86
-10.036.842,86
Despesa Primárias ( II )
29.321.293,00
0,046
18.267.003,62
0,046
-11.054.289,38
-11.054.289,38
Resultado Primário ( I - II )
2.105.266,00
0,003
2.219.149,50
0,003
113.883,50
113.883,50
Resultado Nominal
53.776,89
0,000
161.240,65
0,000
107.463,76
107.463,76
Dívida Pública Consolidada
3.677.312,59
0,006
3.001.485,00
0,006
-675.827,59
-675.827,59
Dívida Consolidada Líquida
2.753.763,27
0,004
2.850.003,08
0,004
96.239,81
96.239,81
Nota:
PIB Estadual previsto e realizado para 2019.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Valor estimado do PIB Estadual para 2019
64.295.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019
66.970.000.000,00
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
17.927.522,59
20.494.828,32
14,3
31.592.734,00
54,1
31.592.734,00
0,0
33.156.945,00
5,0
34.814.792,25
5
Receita Primárias ( I )
17.908.493,12
20.486.153,12
14,4
29.018.472,00
41,6
31.351.592,00
8,0
32.915.803,00
5,0
34.561.593,15
5
Despesa Total
17.594.188,94
19.390.781,14
10,2
31.592.734,00
62,9
31.592.734,00
0,0
33.156.945,00
5,0
34.814.792,25
5
Despesa Primária ( II )
17.196.066,47
18.267.003,62
6,2
28.655.131,00
56,9
31.402.771,00
9,6
32.975.292,00
5,0
34.624.656,60
5,0018
Resultado Primário ( I - II )
712.426,65
2.219.149,50
211,5
363.341,00
-83,6
-51.179,00
-114,1
(59.489,00)
1,3
(63.063,45)
6,0086
Resultado Nominal
-1.067.311,24
161.240,65
-115,1
-625.218,00
-487,8
-625.218,00
0,0
(1.037.295,08)
-20,1
(488.737,50)
-52,88
Dívida Pública Consolidada
4.074.212,59
3.001.485,00
-26,3
2.050.115,00
-31,7
2.050.215,00
0,0
1.025.115,00
-46,1
555.115,00
-45,85
Dívida Líquida Consolidada
2.688.762,43
2.850.003,08
6,0
2.224.785,08
-21,9
2.224.785,08
0,0
1.187.490,00
-46,6
698.752,50
-41,16
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
18.599.804,69
21.378.155,42
14,9
32.856.443,36
53,7
30.436.159,92
-7,4
32.035.695,65
5,3
33.637.480,43
5,0
Receita Primária( I )
18.580.061,61
21.369.106,32
15,0
30.179.210,88
41,2
30.203.845,86
0,1
31.802.708,21
5,3
33.392.843,62
5,0
Despesa Total
18.253.971,03
20.226.523,81
10,8
32.856.443,36
62,4
30.436.159,92
-7,4
32.035.695,65
5,3
33.637.480,43
5,0
Despesa Primária ( II )
17.840.918,96
19.054.311,48
6,8
29.801.336,24
56,4
30.253.151,25
1,5
31.860.185,51
5,3
33.453.774,49
5,0
Resultado Primário ( I - II )
739.142,65
2.314.794,84
213,2
377.874,64
-83,7
-49.305,39
-113,0
-57.477,29
16,6
-60.930,87
6,0
Resultado Nominal
-1.107.335,41
168.190,12
-115,2
-650.226,72
-486,6
-602.329,48
-7,4
-1.002.217,47
66,4
-472.210,14
-52,9
Dívida Pública Consolidada
4.226.995,56
3.130.849,00
-25,9
2.132.119,60
-31,9
1.975.158,96
-7,4
990.449,28
-49,9
536.343,00
-45,8
Dívida Líquida Consolidada
2.789.591,02
2.972.838,21
6,6
2.313.776,48
-22,2
2.143.338,23
-7,4
1.147.333,33
-46,5
675.123,19
-41,2
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
4,58
4,08
5,25
3,50
3,51
2,25
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0375
Valor Corrente x 1,0431
Valor Corrente x 1,0400
Valor Corrente / 1,0375
Valor Corrente / 1,0363
Valor Corrente / 1,0378
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. de Finnanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
11.138.289,95
5,66
10.541.064,97
9,07
9.663.827,99
-3,60
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
11.138.289,95
5,66
10.541.064,97
9,07
9.663.827,99
-3,60
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2020 (a)
2019 (d)
2018
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2020 (b)
2019 (e)
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
0,00
0,00
0,00
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos nos anos de 2020, 2019 e 2018.
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. de Finanças e Orçamento
INSTITUO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA - CORONELPREV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2022
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$
RECEITAS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( I )
477.204,66
472.365,21
587.399,97
RECEITAS CORRENTES
477.204,66
472.365,21
587.399,97
Receita de Contribuições dos Segurados
453.965,04
468.936,14
586.922,94
Pessoal Civil
453.965,04
468.936,14
586.922,94
Receita Patrimonial
23.239,62
2.289,07
477,03
Receita de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
1.140,00
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
330.832,15
Demais Receitas Correntes
-
-
-
RECEITA DE CAPITAL
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Emprestimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II )
1.078.749,41
1.499.778,94
2.529.505,88
RECEITAS CORRENTES
1.078.749,41
1.499.778,94
2.529.505,88
Receita de Contribuições Patronal
1.056.834,37
1.381.948,08
1.788.316,25
Pessoal Civil
1.056.834,37
1.381.948,08
1.788.316,25
Para Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
68.660,00
Em Regime de Débitos e Parcelamento
21.915,04
117.830,86
672.529,63
Receita Patrimonial
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Demais Receitas Correntes
-
-
-
RECEITA DE CAPITAL
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II )
1.555.954,07
1.972.144,15
3.116.905,85
DESPESAS
2018
2019
2020
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV )
2.422.141,96
2.590.580,32
2.938.743,80
ADMINISTRAÇÃO
164.928,13
169.894,52
187.706,86
Despesas Correntes
164.928,13
169.894,52
187.706,86
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA
2.257.213,83
2.420.685,80
2.751.036,94
Pessoal Civil
1.751.526,95
1.941.754,76
2.367.333,96
Outras Despesas Previdenciárias
505.686,88
478.931,04
383.702,98
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( V )
-
-
-
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Desesas de Capital
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI ) = ( III - IV )
(866.187,89)
(618.436,17)
178.162,05
Coronel João Pessoa-RN, 23 de junho de 2021
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
ANGRA DE ALMEIDA GAMA SATURNO
Prefeita Municipal
Presidente
INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DO MUNIC. DE CORONEL JOÃO PESSOA - CORONELPREV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2022
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínia a)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Valor (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Valor (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO Valor (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) Valor (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c)
2019
R$ 1.972.144,15
2.590.580,32
-618.436,17
313.462,93
2020
R$ 1.897.745,18
3.378.996,42
-1.481.251,24
-1.167.788,31
2021
R$ 1.826.642,76
3.404.622,15
-1.577.979,39
-2.745.767,70
2022
R$ 1.857.938,50
3.502.198,08
-1.644.259,58
-4.390.027,28
2023
R$ 1.854.024,55
3.657.492,72
-1.803.468,17
-6.193.495,45
2024
R$ 1.817.125,96
3.873.632,18
-2.056.506,22
-8.250.001,67
2025
R$ 1.855.870,52
3.929.217,60
-2.073.347,08
-10.323.348,75
2026
R$ 1.881.399,29
4.053.341,76
-2.171.942,47
-12.495.291,22
2027
R$ 1.893.465,26
4.243.413,31
-2.349.948,05
-14.845.239,27
2028
R$ 1.919.406,12
4.349.630,83
-2.430.224,71
-17.275.463,98
2029
R$ 1.928.671,96
4.532.822,24
-2.604.150,28
-19.879.614,26
2030
R$ 1.960.626,13
4.594.924,99
-2.634.298,86
-22.513.913,12
2031
R$ 1.994.397,15
4.642.660,11
-2.648.262,96
-25.162.176,08
2032
R$ 2.019.467,50
4.720.366,91
-2.700.899,41
-27.863.075,49
2033
R$ 1.978.996,72
4.875.783,75
-2.896.787,03
-30.759.862,52
2034
R$ 1.970.632,61
4.884.975,83
-2.914.343,22
-33.674.205,74
2035
R$ 1.955.695,31
4.916.162,89
-2.960.467,58
-36.634.673,32
2036
R$ 1.940.372,87
4.927.237,80
-2.986.864,93
-39.621.538,25
2037
R$ 1.921.742,19
4.949.912,43
-3.028.170,24
-42.649.708,49
2038
R$ 1.902.167,17
4.971.040,60
-3.068.873,43
-45.718.581,92
2039
R$ 1.876.267,33
4.956.510,00
-3.080.242,67
-48.798.824,59
2040
R$ 1.866.836,34
4.879.390,60
-3.012.554,26
-51.811.378,85
2041
R$ 1.845.194,41
4.867.848,25
-3.022.653,84
-54.834.032,69
2042
R$ 1.829.827,54
4.801.690,64
-2.971.863,10
-57.805.895,79
2043
R$ 1.818.785,01
4.737.828,28
-2.919.043,27
-60.724.939,06
2044
R$ 1.809.981,12
4.639.847,45
-2.829.866,33
-63.554.805,39
2045
R$ 1.806.944,48
4.529.066,13
-2.722.121,65
-66.276.927,04
2046
R$ 384.701,11
4.403.601,91
-4.018.900,80
-70.295.827,84
2047
R$ 374.486,49
4.269.810,45
-3.895.323,96
-74.191.151,80
2048
R$ 362.740,18
4.137.650,55
-3.774.910,37
-77.966.062,17
2049
R$ 349.731,54
4.007.016,65
-3.657.285,11
-81.623.347,28
2050
R$ 333.370,88
3.890.356,77
-3.556.985,89
-85.180.333,17
2051
R$ 319.578,88
3.747.667,81
-3.428.088,93
-88.608.422,10
2052
R$ 305.240,52
3.602.725,55
-3.297.485,03
-91.905.907,13
2053
R$ 294.288,05
3.428.441,63
-3.134.153,58
-95.040.060,71
2054
R$ 282.899,63
3.252.640,61
-2.969.740,98
-98.009.801,69
2055
267.325,81
3.101.845,38
-2.834.519,57
-100.844.321,26
2056
255.260,22
2.924.949,03
-2.669.688,81
-103.514.010,07
2057
241.087,67
2.761.230,33
-2.520.142,66
-106.034.152,73
2058
228.543,06
2.587.010,95
-2.358.467,89
-108.392.620,62
2059
215.851,17
2.415.483,21
-2.199.632,04
-110.592.252,66
2060
203.094,61
2.247.410,77
-2.044.316,16
-112.636.568,82
2061
190.361,33
2.083.564,41
-1.893.203,08
-114.529.771,90
2062
177.751,47
1.924.802,49
-1.747.051,02
-116.276.822,92
2063
165.365,82
1.771.982,83
-1.606.617,01
-117.883.439,93
2064
153.274,09
1.625.711,71
-1.472.437,62
-119.355.877,55
2065
141.508,03
1.486.321,34
-1.344.813,31
-120.700.690,86
2066
130.106,70
1.354.143,95
-1.224.037,25
-121.924.728,11
2067
119.116,42
1.229.479,24
-1.110.362,82
-123.035.090,93
2068
108.583,44
1.112.584,40
-1.004.000,96
-124.039.091,89
2069
98.547,15
1.003.535,83
-904.988,68
-124.944.080,57
2070
89.032,77
902.138,52
-813.105,75
-125.757.186,32
2071
80.050,04
808.008,34
-727.958,30
-126.485.144,62
2072
71.591,35
720.595,06
-649.003,71
-127.134.148,33
2073
63.646,12
639.334,53
-575.688,41
-127.709.836,74
2074
56.211,46
563.839,37
-507.627,91
-128.217.464,65
2075
49.286,09
493.863,62
-444.577,53
-128.662.042,18
2076
42.876,58
429.319,72
-386.443,14
-129.048.485,32
2077
36.994,20
370.230,09
-333.235,89
-129.381.721,21
2078
31.643,14
316.568,94
-284.925,80
-129.666.647,01
2079
26.823,36
268.287,92
-241.464,56
-129.908.111,57
2080
22.538,93
225.404,35
-202.865,42
-130.110.976,99
2081
18.779,99
187.801,86
-169.021,87
-130.279.998,86
2082
15.512,22
155.122,23
-139.610,01
-130.419.608,87
2083
12.693,86
126.938,62
-114.244,76
-130.533.853,63
2084
10.288,34
102.883,36
-92.595,02
-130.626.448,65
2085
8.262,48
82.624,85
-74.362,37
-130.700.811,02
2086
6.580,11
65.801,13
-59.221,02
-130.760.032,04
2087
5.196,22
51.962,23
-46.766,01
-130.806.798,05
2088
4.056,47
40.564,74
-36.508,27
-130.843.306,32
2089
3.115,45
31.154,49
-28.039,04
-130.871.345,36
2090
2.346,24
23.462,36
-21.116,12
-130.892.461,48
2091
1.728,48
17.284,76
-15.556,28
-130.908.017,76
2092
1.244,65
12.446,48
-11.201,83
-130.919.219,59
2093
877,20
8.772,03
-7.894,83
-130.927.114,42
2094
605,13
6.051,28
-5.446,15
-130.932.560,57
Notas:
Coronel João Pessoa-RN, 23 de junho de 2021.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2022
2023
2024
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2022
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEF
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2022
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.
Coronel João Pessoa-RN, em 23 de junho de 2021.
MARIA DE FATIMAS ALVES DA COSTA
CARLOS HENRIQUE ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Sec. Mun. de Finanças e Orçamento